| DECRETO - 25/2025 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO VAGOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/07/2025 |
| DECRETO - 04/2024 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) NAS CONTRATAÇÕES E RENOVAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E VEREADORES VINCULADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA. | 20/11/2024 |