| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 03/2026 | INSTITUI OS PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS DE CONFORMIDADE ADMINISTRATIVA E GOVERNANÇA DE PROCESSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA. | 20/01/2026 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 02/2026 | INSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA, INTEGRIDADE E GOVERNANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE. | 20/01/2026 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 01/2026 | INSTITUI A POLÍTICA INTEGRADA DE COMPLIANCE, INTEGRIDADE E GOVERNANÇA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, ESTABELECE DIRETRIZES, DEFINE RESPONSABILIDADES E DISCIPLINA PROCEDIMENTOS VOLTADOS À CONFORMIDADE ADMINISTRATIVA, À INTEGRIDADE INSTITUCIONAL, À GOVERNANÇA DECISÓRIA E À GESTÃO DE RISCOS. | 20/01/2026 |