| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/2023 | Emenda à Lei Orgânica nº 01.2023 - Altera o inciso X do §2º do Art. 34 da Lei Orgânica e dá outras providências. | 18/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 612/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FICA DENOMINADA DE LUIZ BENEVAL CASSIANO, UMA ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO. | 19/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2020 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO- Altera a Lei Nº 390/2015 de 23 de Setembro de 2015, que dispõe sobre o transporte de veículos a motor de aluguel. | 07/01/2020 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/2020 | EMENDA A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL- DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE FERIADOS RELIGIOSOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 09/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal e dá outras providências Art 1: Fica denominada de RAIMUNDO GOMES DE HOLANDA, a Estrada/Rodagem que liga a Sede do Municipio ao Distrito do Arrojado via Sítio Espraiado, Malhada da Areia e Degrado, até os limítrofes da Cidade de Cedro-Ce | 17/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 08/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - Dispõe sobre denominação de artéria na Sede do Municipio e dá outras providências. Art 1: Fica denominada de MARIA ALVES LEITE, uma artéria na sede do Distrito de Quitaiús. | 17/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 07/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - Dispõe sobre a denominação de artéria na Sede do Municipio e dá outras providências. ART 1: Fica denominada de WANDERLEY DE MACÊDO BESERRA, uma artéria na Sede do municipio. | 17/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 06/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - Dispõe sobre a denominação de artéria na Sede do Municipio e dá outras providências. Art 1: Fica denominada de INÊS DE ARAÚJO AMARO (D. INÊS), uma artéria na Sede do Municipio. | 17/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 05/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - Dispõe sobre a denominação de artéria na Sede do Municipio e dá outras providências. Art 1: Fica denominada de RITA CLARA DOS SANTOS (DITINHA), uma artéria na Sede do Municipio. | 17/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 04/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal e dá outras providências. Art 1: Fica denominada de DR. EDMILSON GONÇALVES DA SILVA, a Estrada que liga a Sede do Municipio ao Sitio Patos e ao Distrito de Arrojado. | 17/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - Dispõe sobre a criação da Vila São Francisco e dá outras providências. ART 1: Fica Denominado de Vila São Francisco, o povoado localizado entre os Sitios Unha de gato e o Sitio Palmeira. | 17/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - Eleva o povoado do Sitio Oitis à Categoria de Vila e dá outras providências. Art 1: O Sitio Oitis, localizado na Zona Rural do Municipio de Lavras da Mangabeira-Ceará, fica elevado à categoria de Vila, com a denominação de Vila Oitis. | 04/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 03/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - Dispõe sobre a denominação de artéria na Sede do Municipio e dá outras providências: ART 1: Fica Denomindada de FRANCISCO MARTINS DE LIMA (Seu Baixinho), uma artéria na Sede do Municipio. | 03/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: José Teixeira de Macêdo (Zé Macêdo) | 15/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2019 | Cria as comendas Filho Ilustre José Lôbo de Macêdo e Filho Ilustre Imortal do município de Lavras da Mangabeira | 15/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2019 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Cira Maria de Oliveira Silva | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2019 | Institui a política municipal de meio ambiente, cria o sistema municipal de meio ambiente, estabelece os instrumentos para gestão ambiental municipal e dá outras providências | 24/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 571/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: GERALDO ROQUE DE SOUZA | 22/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: CONRADO COSMO DA SILVA | 22/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2019 | Institui o Programa Bolsa Monitoria na Rede Municipal de Ensino de Lavras da Mangabeira para atuar na Educação Especial e dá outras providências | 17/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2019 | Implementa o Piso Salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, conforme previsão da Lei Nº: 13.708/2018 e dá outras providências | 17/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2019 | Altera a Lei Nº: 503/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão do poder executivo municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências | 17/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: Antônio Severino da Silva | 20/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: José Duarte de Souza (Zeca Duarte) | 13/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Raimundo Duarte de Souza | 13/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2019 | Denominação de Estrada: VEREADOR VICENTE RICARTE BEZERRA | 26/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Ana Duarte de Souza (Lalai) | 26/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 561/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Joana Duarte de Souza (Joaninha) | 26/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Vicência Duarte de Souza (Cecília) | 26/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: VEREADOR LUIZ TOMAZ DE SOUSA (LUIZ TAVEIRA) | 11/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: VICENTE LUIZ DOS SANTOS (Batucada) | 11/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: JESUS CRISTO | 11/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2019 | Atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica visando a adequação da remuneração à Lei Federal Nº: 11.738/2008 | 23/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2019 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA -LEI MUNICIPAL-LOA Nº549/2018 DE 07/11/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 29/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 29/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2018 | Dispõe sobre a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências | 29/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2018 | Cria o Departamento de Informação da Ouvidoria Geral do Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências | 29/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2018 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Lavras da Mangabeira para o exercício financeiro de 2019, consolidando a programação fiscal e seguridade social, bem como os fundos municipais e dá outras providências | 07/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2018 | Denominação de Bem Público -SEDE | 16/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2018 | Institui o Prêmio por Produtividade Fiscal Municipal (PPFM) para os servidores públicos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Secretaria Municipal de Obras do Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. | 04/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2018 | Modifica Anexo do Quadro I - Lei Nº 511 de 29 de novembro de 2017 - que dispõe sobre o QUALIFAR-SUS e adota outras providências | 26/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2018 | Denominação de Bem Público -SEDE | 05/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 03/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2018 | Denominação de Bem Público - QUITAIÚS | 03/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2018 | Denominação de Bem Público - QUITAIÚS | 03/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2018 | Denominação de Bem Público -SEDE | 03/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 03/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2018 | Criação do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Lavras da Mangabeira-CE | 23/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2018 | Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU, do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências | 10/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2018 | Institui o Código Sanitário do Município de Lavras da Mangabeira-CE | 29/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 18/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 18/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 18/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 18/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2018 | Denominação de Artéria - IBOREPI | 18/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 530/2018 | Reajuste salarial e regulamentação da função dos ocupantes do cargo de motorista do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências | 05/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 529/2018 | Diretrizes orçamentárias do município de Lavras da Mangabeira-CE para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências | 05/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2018 | Denominação de Artéria - IBOREPI | 05/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2018 | Atualização do piso salarial dos profissionais do magistério e altera o anexo IV a que se refere o artigo 11, inciso IV da lei municipal Nº 180/2009 - Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências | 23/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2018 | Ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da região sertão centro-sul e dá outras providências | 22/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 16/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 524/2018 | Autoriza o Poder Executivo a criar o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA e dá outras providências | 16/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 523/2018 | Autoriza o Executivo a adotar medidas visando a participação no Programa Minha Casa Minha Vida | 25/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 522/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 18/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 521/2018 | Altera a Lei N 503/2017, de 25 de outubro de 2017, que Dispõe sobre estrutura organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão poder Executivo municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providencias | 28/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 520/2018 | Dispõe sobre a criação do Dia Oficial do Vaqueiro em todo território do municipio de Lavras da Mangabeira Ceará | 20/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 519/2018 | Denominação de Artéria- SEDE | 08/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 518/2018 | Denominação de Artéria - IBOREPI | 08/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 517/2018 | Disponibilização de local público para colocação de monumento prestando homenagem. | 01/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 01/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 515/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 24/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2018 | Alteração dos nomes de logradouros - SEDE | 24/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2018 | Alteração da Lei N°: 503/2017 | 24/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2017 | Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR - SUS). | 29/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2017 | Dispõe sobre o código de obras de Município de Lavras da Mangabeira-CE. | 29/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2017 | Aurotiza ao poder Executivo Municipal a Contribuir mensalmente com entidade de participação associativa oficial - O Colegiado dos Gestores Municipais de AssitÊncia Social (COEGEMAS), e adota outras Providências. | 29/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2017 | Altera o Parágrafo 1º do Artigo 6º da Lei Nº 390 de 23 de Setembro de 2015 e dá outras Providências. | 29/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 29/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2017 | Dispõe sobre o novo Código Tributário do Municipio de Lavras da Mangabeira e revoga a LC n. 001/2005 (CTM). | 13/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2017 | Delimita o perímetro urbano do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outra providências. | 13/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 13/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2017 | Define a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL e o quadro de cargos de provimento em comissão do poder Execultivo Municípal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. | 25/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2017 | Estima a Receita e fixa a Despesa de Município de Lavras da Mangabeira para o Exercício Financeiro de 2018, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Funos Municipais, e dá outras providências. | 19/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de custeio e investimento do Município de Lavras da Mangabeira para o quadriênio 2018-2020 e dá outras providências. | 19/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 500/2017 | Dispões sobre a Denominação de PRAÇA - em IBOREPI | 19/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 499/2017 | Criação do POLO UNIVERSITÁRIO de apoio presencial da UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL em Lavras da Mangabeira-CE | 19/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 498/2017 | Abre Crédito adicional especial no vingente orçamento da despesa - Lei Municipal - LOA Nº, 456/2016 de 23/11/2016 e dá outras providências. | 11/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 11/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2017 | Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do S 3º, do ARt.37 e no S 2º, do ART. 216, da Constituição Federal. | 20/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2017 | Regulamenta o Art. 114 do RJU | 02/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 494/2017 | Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal N° 445/2016 de 17/06/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentarias e dá outras providencias. | 02/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 493/2017 | Ementa: Institui a estrutura organizacional da controladoria geral do municipio de Lavras da Mangabeira - CGM e seu funcionamento, institui o sistema de controle interno - SCL, bem como define as atribuições de cargos e dá turas providencias. | 02/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 492/2017 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias do municipio de Lavras da Mangabeira para o exercicio financeiro de 2016 e da outras providencias. | 28/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 491/2017 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias do municipio de Lavras da Mangabeira para o exercicio financeiro de 2016 e da outras providencias. | 19/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 490/2017 | Dispõe sobre a criação do dia do cantador repentista de viola, no municipio de Lavras da Mangabeira. | 31/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 489/2017 | Dispõe sobre percepção de adicional de insalubridade para os servidores efetivos nas funções de agentes. | 31/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 488/2017 | Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do estado do ceará, através da secretaria de saude do estado, e os municípios de Balxio, Cedro, Icó, Ipaumirim, Lavras d Mangabeira, Varzea Alegre, Oros e Umari. | 31/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 487/2017 | Intitui o nucleo de poio a saude da familia - NASF no Munícipio de Lavras da Mangabeira e autoriza o poder executivo a contratação de pessoal para atender necessidade tempórario de excepcional interesse público, nos termos do art. 37. | 23/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 486/2017 | Dispõe sobre a criação de um bairro na sede do distrito de Quitatús municipio de Lavras da Mangabeira, e da outras providencias. | 10/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 485/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 10/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 484/2017 | Acrescenta o § 2° no artigo 114 dp RJU, dos servidores públicos municipais de Lavras da Mangaeira, para estender o direito a horário especial ao servidor público municipal portador de deficiência ou que tenha julga, ilho ou dependente com deficiência permanente de qualquer natureza | 25/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e contratadas pelo município, a darem prioridade a aquisição de mão de obra de pessoas da localidade e da comunidade a ser beneficiada e outras providencias. | 25/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 25/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 480/2017 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 19/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 479/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 12/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 474/2017 | Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao município de Lavras da Mangabeira, estado do Ceara, na forma que espeifica e dá outras providencias. | 05/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 477/2017 | Altera o artigo 1° e 5° da lei N° 275/2013 de 27 de março de 2013 e dá nova redação. | 04/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 476/2017 | Altera o artigo 3° da lei N° 277 de 27 de março de 2013 e dá nova redação. | 04/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 475/2017 | Altera o artigo 3° da lei N° 277 de 27 de março de 2013 e dá outras providências. | 04/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 473/2017 | Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - lei municipal N° 456/2016 de 23/11/2016 e dá outras providencias. | 28/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 472/2017 | Institui no âmbito municipal o PROGRAMA CRIANÇA FELIZ -SUAS e dá outras providências. | 28/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 471/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 21/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 470/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 21/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 469/2017 | Dispões sobre a distribuição contínua e gratuita de leite sem lactose e/ou com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos para crianças carentes de Lavras da Mangabeira-CE | 21/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 468/2017 | Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério da educação e dá outras providências. | 21/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 467/2017 | Altera o artigo 3° da lei N° 064 de 18 de maio de 2007 e dá nova redação. | 15/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 466/2017 | Cria a Ouvidoria Geral do Município | 21/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 465/2017 | Denominação de Artéria -QUITAIÚS | 07/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 464/2017 | Dispõe sobre a cessão e permuta de servidores públicos municipais e dá outras providencias. | 07/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 463/2017 | Altera o artigo 3° lei N° 265 de 06 de fevereiro de 2013 da nova redação. | 25/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 462/2017 | Dispõe sobre a criação do diário oficial eletrônico do município de Lavras da Mangabeira e da outras providencias. | 25/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 461/2017 | Dispõe sobre a alteração dos artigos 3° e 4° da lei N° 262/2013 e da outras providencias. | 24/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 460/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 19/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 459/2017 | Dispõe sobre a criação dos cargos de diretor de arte de música, gestor de convenios e assessor jurídico e dá outras providencias. | 18/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 458/2016 | Regularidade do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta - Mototáxi no âmbito municipal | 05/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 457/2016 | Denominação de Consultório - Posto de Saúde em MANGABEIRA | 05/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 456/2016 | Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício de 2017 | 23/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 454/2016 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 25/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 453/2016 | Denominação de Passagem Molhada | 25/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 452/2016 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA | 25/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 451/2016 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA | 25/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 456 A/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 23/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 455/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 23/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 03/2016 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Fixa subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito e dos secretários municipais para a gestão 2017-2020 | 29/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 450/2016 | Subsídios dos vereadores para a legislatura 2017-2020 | 29/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 449/2016 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 30/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 448/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 30/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2016 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Praça na sede do município. | 28/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 447/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 24/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 446/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 24/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 445/2016 | LOA para exercício financeiro de 2017 | 17/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 444/2016 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA | 02/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 443/2016 | Denominação de Artéria - AMANIUTUBA | 01/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 442/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 01/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 441/2016 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 01/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 440/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 01/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 439/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 01/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 438/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 01/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2016 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Garantias e prerrogativas ao exercício das funções em entidade de classe representativa dos trabalhadores no serviço público municipal | 31/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 437/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 10/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 436/2016 | Acrescenta à Lei Municipal Nº: 180/2009 o § 7º em seu art. 53 | 14/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 435/2016 | Denominação de Mercado Público - SEDE | 14/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 01/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 432/2016 | Criação do PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA | 01/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2016 | Dispõe sobre Semana do Bebê | 01/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2016 | Denominação de Vila | 18/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2016 | Criação do cargo de Coordenador do PBF na Educação no Município | 10/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2016 | Atualização do piso salarial do magistério público da educação básica | 03/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2016 | Denominação de Passagem Molhada | 26/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2016 | Colocação de Busto na Praça ao lado da BR | 26/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2016 | Acrescenta à Lei Municipal Nº: 295/2013, o § 5º em seu art. 21 | 18/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2016 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 18/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 18/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2016 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 18/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2016 | Altera a Lei Nº: 229/2011 | 05/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2016 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA | 05/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2016 | Denominação de Artéria | 05/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2016 | Mudança do nome da Rua: Raul Barbosa para VICENTE RICARTE BEZERRA | 05/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2016 | Denominação de Artéria | 05/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2016 | Denominação de Artéria | 05/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2016 | Colocação de Busto em Praça - Distrito MANGABEIRA | 05/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2016 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA | 05/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2016 | Denominação de Artéria | 28/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2016 | Denominação de Artéria | 28/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2016 | Denominação de Artéria | 28/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2016 | Denominação de Artéria | 27/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2016 | Denominação de Artéria | 27/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2016 | Denominação de Artéria | 27/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2015 | Autoriza repasse mensal da AFC - PAB Variável - aos ACS | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2015 | Convênio com AMENQUITAIUS | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2015 | Denominação de Artéria -SEDE | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 402/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2015 | Denominação de Artéria -SEDE | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 05/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2015 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 05/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 05/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2015 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016 | 28/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2015 | Autoriza realização de anistia de juros e multas decorrentes de créditos tributários | 28/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 13/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2015 | Transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel | 23/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 31/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 04/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2015 | Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2016 | 03/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 24/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2015 | Implantação do Plano Municipal de Educação (PME) 2015-2025 | 10/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2015 | Alterações na Lei Nº: 180/2009 | 12/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 06/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 02/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2015 | Reajusta o valor da "Bolsa Auxílio Moradia" do Programa Mais Médicos | 02/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2015 | Autoriza o Executivo a utilizar os veículos do transporte escolar do Programa Caminho da Escola | 20/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 379/2014 | Criação de cargos públicos e cadastro de reserva para ACS | 25/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 378/2014 | Criação da Coordenação do SCFV | 11/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2014 | Criação do Cargo de Coordenador do Galpão das Artes | 11/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 376/2014 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015 | 07/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 375/2014 | Criação do Fundo Municipal de Assistência Social | 16/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 374 A/2014 | Alteração da Lei de Criação do CMAS | 16/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2014 | Alienação de Bens Móveis Inservíveis | 15/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2014 | Concessão de horário especial ao servidor estudante | 05/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2014 | Criação das Escolas-Polo e suas respectivas Escolas Nucleadas | 01/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 371/2014 | Institui piso salarial dos ACS e ACE no município de Lavras da Mangabeira-CE | 27/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 370/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 13/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 13/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 13/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 367/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 13/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 366/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 13/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 365/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 13/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 364/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 13/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 363/2014 | Constituição dos Serviços de Inspeção Municipal | 13/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 362/2014 | Altera prazo de mandato e cria direitos sociais aos Conselheiros Tutelares do Município | 13/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 361/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 30/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 360/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 30/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2014 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 30/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2014 | Reajusta o valor da "Bolsa Auxílio Alimentação" do Programa Mais Médicos | 26/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2014 | Cria a Central de Recebimento de Alimentos do PAA | 26/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 356/2014 | Lei orçamentária para exercício financeiro de 2015 | 25/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 355/2014 | Autoriza a realização de recuperação de reservatórios de água de pequenos produtores | 28/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2014 | Altera art 5º da Lei Nº: 109/2008 | 28/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2014 | Reajuste de vencimentos do Cargo de Diretor de Patrimônio | 28/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2014 | Concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para empreendimentos; Criação do Conselho e do Fundo Municipal da Indústria e Comércio | 20/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 29/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 29/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2014 | Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional | 28/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2014 | Celebrar convênio com a UNDIME/CE | 28/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2014 | Equiparação do piso nacional dos profissionais do magistério | 02/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 02/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 02/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 344/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 02/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2014 | Denominação de Artéria ou Prédio Público - SEDE | 12/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2014 | Altera o art. 6º da Lei Nº: 311/2013 que dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias | 12/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2014 | Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos | 26/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2014 | Denominação de Prédio Público - SEDE | 26/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2014 | Obrigatoriedade de farmácias, drogarias e postos de saúde receberem medicamentos com o prazo de validade vencido para descarte | 26/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 338/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 26/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2014 | Fornecimento de merenda escolar diferenciada | 03/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2013 | Contratar financiamento junto ao BNDES através da CEF | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2013 | Coordenação de Vigilância Epidemiológica | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2013 | Coordenação do PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2013 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2013 | Delimitação do Distrito de QUITAIÚS | 21/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2013 | Obrigatoriedade da SME fornecer merenda diferenciada | 21/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 18/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2013 | Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2014 | 12/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2013 | Plano Plurianual - Quadriênio 2014-2017 | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2013 | Estágio de estudantes na administração | 08/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2013 | Consignação em folha de pagamento | 30/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2013 | Reduz subsídios do Prefeito, vice-prefeito, dos secretários e dos vencimentos dos cargos comissionados | 30/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 29/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 29/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 29/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 29/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 29/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2013 | Criação de Bairro - SEDE (BAIRRO BELA VISTA) | 29/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 18/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 18/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 316/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 18/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2013 | Acrescenta à Secretaria de Cultura os órgãos: BANDA DE MÚSICA, SALA DE ECONOMIA CRIATIVA e BIBLIOTECA MUNICIPAL | 03/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2013 | Gratificação como bonificação para ACE | 03/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 06/2013 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Ampliação e alteração do RJU | 25/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2013 | Denominação de Prédio Sítio Batalha | 23/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 23/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2013 | Regulamentação da concessão de diárias | 20/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2013 | Criação de Prefeito Mirim no Município | 20/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2013 | Autoriza o Executivo a adquirir área de terreno | 12/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2013 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Consolidação, ampliação e alteração do RJU | 09/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 09/2013 | Lei COMPLEMENTAR - Consolidação, alteração e ampliação do RJU | 04/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2013 | Transformação de área rural em urbana no distrito de Arrojado | 26/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 26/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 26/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2013 | Cria a Cozinha Comunitária no Município | 26/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2013 | CRia cargo comissionado de Gerente do PAIC | 26/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2013 | Criação e organização da Procuradoria Geral do Município | 26/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2013 | Diretrizes para LOA para exercício financeiro de 2014 | 26/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2013 | Cria cargo: Motorista Oficial | 20/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2013 | Autoriza repasse financeiro aos ACS | 20/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2013 | Criação de cargos de natureza efetiva | 12/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2013 | Cria cargos públicos de ACS e ACE | 05/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 297/2013 | Criação da Guarda Municipal | 05/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 08/2013 | Lei COMPLEMENTAR - Altera a Lei Complementar Nº: 07/1995 RJU | 05/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2013 | Efetivação nos quadros de Agentes de Combate às Endemias | 03/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2013 | Institui o PMAQ-AB | 23/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2013 | Cria Departamento de Emissão de Carteira de Trabalho e a Coordenadoria de Departamento de Carteira de Trabalho | 23/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2013 | Instituição de Benefícios Eventuais | 23/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 292/2013 | Denomina AVENIDA BRISA DO ASFALTO o Bairro Brisa do Asfalto - MANGABEIRA | 02/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2013 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Direito à folga remunerada no dia do aniversário | 30/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2013 | Denominação de Artéria ou Prédio Público - SEDE | 24/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2013 | Reajusta vencimentos de cargos | 24/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2013 | Convênio com a UNDIME-CE | 24/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2013 | Altera a Lei Nº: 23/2005 | 24/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2013 | Cria a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil | 18/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2013 | Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar | 18/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2013 | Obriga as agências bancárias a disponibilizar pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja feito em prazo hábil | 18/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2013 | Criação de Vila | 18/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 283/2013 | Alteração da nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico | 18/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2013 | Obrigatoriedade do ensino de noções das normas de trânsito nas escolas públicas da rede municipal | 10/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2013 | Disponibilização de cadeira de rodas nas agências bancárias situadas no município | 10/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2013 | Cria cargo de COORDENADOR DA HABITAÇÃO | 02/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2013 | Altera a Lei Nº: 155/2009 extinguindo cargos | 02/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 277/2013 | Cria o cargo de Coordenador do Educacenso | 27/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 276/2013 | Institui as cores oficiais do Município | 27/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 275/2013 | Denominação de Adutora no ARROJADO | 06/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2013 | Cria o Cargo de MÉDICO AUDITOR | 06/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2013 | Altera o Art. 3º da Lei Nº: 138/2008 | 06/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2013 | Reajusta vencimento de cargos (diretor geral de licitação e chefe de setor de acompanhamento de licitação) | 06/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2013 | Denominação de Prédio Público -SEDE | 27/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 270/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 27/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 269/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 27/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 268/2013 | Abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento | 27/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2013 | Altera o valor do vencimento do cargo de Ouvidor | 06/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2013 | Institui o SETOR DE COMPRAS e cria a função de ASSESSOR DE COMPRAS MUNICIPAL | 06/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2013 | Cria a Secretaria da Juventude | 24/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2013 | Altera Art. 2º da Lei nº: 05/2005, que trata da Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito e cria a Secretaria de Relações Institucionais | 24/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 262/2013 | Contratação de pessoal por tempo determinado | 24/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2012 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Lavras da Mangabeira-CE para a legislatura 2013-2016 | 18/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2012 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura 2013-2016 a dá outras providências | 18/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 03/2012 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Conjunto Habitacional: Mônica Paes de Andrade Lopes de Oliveira | 04/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 235/2012 | Autoriza o Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 291/98 | 04/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 234/2012 | Concede reajuste ao vencimento básico do cargo de Motorista do Município de Lavras da Mangabeira-CE | 28/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 233/2012 | Altera vencimentos dos cargos comissionados que especifica, fazendo-se iguais aos demais de atribuições semelhantes | 22/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 232/2012 | Dá nova redação à Lei Nº: 109/2008 que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS | 01/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2012 | Cria função gratificada de Coordenador Geral do Plano Brasil sem Miséria e dá outras providências | 01/02/2012 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /2000 | Lei Organica Municipal | 01/01/2000 |