| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/2023 | EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01.2023 - ALTERA O INCISO X DO §2º DO ART. 34 DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 612/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FICA DENOMINADA DE LUIZ BENEVAL CASSIANO, UMA ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO. | 19/08/2020 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/2020 | EMENDA A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL- DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE FERIADOS RELIGIOSOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2020 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO- ALTERA A LEI Nº 390/2015 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE VEÍCULOS A MOTOR DE ALUGUEL. | 07/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 09/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART 1: FICA DENOMINADA DE RAIMUNDO GOMES DE HOLANDA, A ESTRADA/RODAGEM QUE LIGA A SEDE DO MUNICIPIO AO DISTRITO DO ARROJADO VIA SÍTIO ESPRAIADO, MALHADA DA AREIA E DEGRADO, ATÉ OS LIMÍTROFES DA CIDADE DE CEDRO-CE | 17/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 08/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1: FICA DENOMINADA DE MARIA ALVES LEITE, UMA ARTÉRIA NA SEDE DO DISTRITO DE QUITAIÚS. | 17/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 07/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1: FICA DENOMINADA DE WANDERLEY DE MACÊDO BESERRA, UMA ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICIPIO. | 17/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 06/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1: FICA DENOMINADA DE INÊS DE ARAÚJO AMARO (D. INÊS), UMA ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICIPIO. | 17/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 05/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1: FICA DENOMINADA DE RITA CLARA DOS SANTOS (DITINHA), UMA ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICIPIO. | 17/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 04/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1: FICA DENOMINADA DE DR. EDMILSON GONÇALVES DA SILVA, A ESTRADA QUE LIGA A SEDE DO MUNICIPIO AO SITIO PATOS E AO DISTRITO DE ARROJADO. | 17/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VILA SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1: FICA DENOMINADO DE VILA SÃO FRANCISCO, O POVOADO LOCALIZADO ENTRE OS SITIOS UNHA DE GATO E O SITIO PALMEIRA. | 17/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - ELEVA O POVOADO DO SITIO OITIS À CATEGORIA DE VILA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1: O SITIO OITIS, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CEARÁ, FICA ELEVADO À CATEGORIA DE VILA, COM A DENOMINAÇÃO DE VILA OITIS. | 04/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 03/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART 1: FICA DENOMINDADA DE FRANCISCO MARTINS DE LIMA (SEU BAIXINHO), UMA ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICIPIO. | 03/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2019 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE: JOSÉ TEIXEIRA DE MACÊDO (ZÉ MACÊDO) | 15/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2019 | CRIA AS COMENDAS FILHO ILUSTRE JOSÉ LÔBO DE MACÊDO E FILHO ILUSTRE IMORTAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA | 15/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2019 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - QUITAIÚS: CIRA MARIA DE OLIVEIRA SILVA | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2019 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ESTABELECE OS INSTRUMENTOS PARA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 571/2019 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE: GERALDO ROQUE DE SOUZA | 22/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2019 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE: CONRADO COSMO DA SILVA | 22/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2019 | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LAVRAS DA MANGABEIRA PARA ATUAR NA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2019 | IMPLEMENTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME PREVISÃO DA LEI Nº: 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2019 | ALTERA A LEI Nº: 503/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2019 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE: ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA | 20/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2019 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - MANGABEIRA: JOSÉ DUARTE DE SOUZA (ZECA DUARTE) | 13/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2019 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - MANGABEIRA: RAIMUNDO DUARTE DE SOUZA | 13/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2019 | DENOMINAÇÃO DE ESTRADA: VEREADOR VICENTE RICARTE BEZERRA | 26/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2019 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - MANGABEIRA: ANA DUARTE DE SOUZA (LALAI) | 26/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 561/2019 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - MANGABEIRA: JOANA DUARTE DE SOUZA (JOANINHA) | 26/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2019 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - MANGABEIRA: VICÊNCIA DUARTE DE SOUZA (CECÍLIA) | 26/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2019 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE: VEREADOR LUIZ TOMAZ DE SOUSA (LUIZ TAVEIRA) | 11/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2019 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE: VICENTE LUIZ DOS SANTOS (BATUCADA) | 11/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2019 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE: JESUS CRISTO | 11/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2019 | ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA VISANDO A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO À LEI FEDERAL Nº: 11.738/2008 | 23/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2019 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA -LEI MUNICIPAL-LOA Nº549/2018 DE 07/11/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2018 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 29/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2018 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 29/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2018 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2018 | CRIA O DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2018 | DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO -SEDE | 16/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2018 | INSTITUI O PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE FISCAL MUNICIPAL (PPFM) PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2018 | MODIFICA ANEXO DO QUADRO I - LEI Nº 511 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 - QUE DISPÕE SOBRE O QUALIFAR-SUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2018 | DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO -SEDE | 05/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2018 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 03/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2018 | DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO - QUITAIÚS | 03/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2018 | DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO - QUITAIÚS | 03/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2018 | DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO -SEDE | 03/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2018 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 03/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2018 | CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE | 23/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2018 | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PDDU, DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2018 | INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE | 29/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2018 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 18/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2018 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 18/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2018 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 18/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2018 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 18/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2018 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - IBOREPI | 18/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 530/2018 | REAJUSTE SALARIAL E REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 529/2018 | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2018 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - IBOREPI | 05/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2018 | ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E ALTERA O ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO 11, INCISO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 180/2009 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2018 | RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO-SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2018 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 16/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 524/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 523/2018 | AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA | 25/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 522/2018 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 18/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 521/2018 | ALTERA A LEI N 503/2017, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 28/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 520/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA OFICIAL DO VAQUEIRO EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA CEARÁ | 20/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 519/2018 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA- SEDE | 08/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 518/2018 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - IBOREPI | 08/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 517/2018 | DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL PÚBLICO PARA COLOCAÇÃO DE MONUMENTO PRESTANDO HOMENAGEM. | 01/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2018 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 01/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 515/2018 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 24/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2018 | ALTERAÇÃO DOS NOMES DE LOGRADOUROS - SEDE | 24/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2018 | ALTERAÇÃO DA LEI N°: 503/2017 | 24/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2017 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR - SUS). | 29/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2017 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DE MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE. | 29/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2017 | AUROTIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL - O COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSITÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2017 | ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 390 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2017 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 29/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2017 | DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA E REVOGA A LC N. 001/2005 (CTM). | 13/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2017 | DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2017 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 13/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2017 | DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECULTIVO MUNICÍPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA PARA O QUADRIÊNIO 2018-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 500/2017 | DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA - EM IBOREPI | 19/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 499/2017 | CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL EM LAVRAS DA MANGABEIRA-CE | 19/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 498/2017 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VINGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA - LEI MUNICIPAL - LOA Nº, 456/2016 DE 23/11/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2017 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 11/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2017 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO S 3º, DO ART.37 E NO S 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 20/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2017 | REGULAMENTA O ART. 114 DO RJU | 02/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 494/2017 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA - LEI MUNICIPAL N° 445/2016 DE 17/06/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 493/2017 | EMENTA: INSTITUI A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CGM E SEU FUNCIONAMENTO, INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCL, BEM COMO DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DÁ TURAS PROVIDENCIAS. | 02/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 492/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 491/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 490/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CANTADOR REPENTISTA DE VIOLA, NO MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. | 31/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 489/2017 | DISPÕE SOBRE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS NAS FUNÇÕES DE AGENTES. | 31/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 488/2017 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BALXIO, CEDRO, ICÓ, IPAUMIRIM, LAVRAS D MANGABEIRA, VARZEA ALEGRE, OROS E UMARI. | 31/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 487/2017 | INTITUI O NUCLEO DE POIO A SAUDE DA FAMILIA - NASF NO MUNÍCIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPÓRARIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37. | 23/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 486/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM BAIRRO NA SEDE DO DISTRITO DE QUITATÚS MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 485/2017 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 10/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 484/2017 | ACRESCENTA O § 2° NO ARTIGO 114 DP RJU, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAVRAS DA MANGAEIRA, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU QUE TENHA JULGA, ILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE DE QUALQUER NATUREZA | 25/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO, A DAREM PRIORIDADE A AQUISIÇÃO DE MÃO DE OBRA DE PESSOAS DA LOCALIDADE E DA COMUNIDADE A SER BENEFICIADA E OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2017 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 25/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 480/2017 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - QUITAIÚS | 19/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 479/2017 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 12/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 474/2017 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, ESTADO DO CEARA, NA FORMA QUE ESPEIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 477/2017 | ALTERA O ARTIGO 1° E 5° DA LEI N° 275/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013 E DÁ NOVA REDAÇÃO. | 04/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 476/2017 | ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 277 DE 27 DE MARÇO DE 2013 E DÁ NOVA REDAÇÃO. | 04/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 475/2017 | ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 277 DE 27 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 473/2017 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA - LEI MUNICIPAL N° 456/2016 DE 23/11/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 472/2017 | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ -SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 471/2017 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 21/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 470/2017 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 21/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 469/2017 | DISPÕES SOBRE A DISTRIBUIÇÃO CONTÍNUA E GRATUITA DE LEITE SEM LACTOSE E/OU COM PROTEÍNA HIDROLISADA OU LIVRE DE AMINOÁCIDOS PARA CRIANÇAS CARENTES DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE | 21/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 468/2017 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 467/2017 | ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 064 DE 18 DE MAIO DE 2007 E DÁ NOVA REDAÇÃO. | 15/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 466/2017 | CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 21/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 465/2017 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA -QUITAIÚS | 07/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 464/2017 | DISPÕE SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 463/2017 | ALTERA O ARTIGO 3° LEI N° 265 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013 DA NOVA REDAÇÃO. | 25/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 462/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 461/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N° 262/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 460/2017 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 19/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 459/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR DE ARTE DE MÚSICA, GESTOR DE CONVENIOS E ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 458/2016 | REGULARIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA - MOTOTÁXI NO ÂMBITO MUNICIPAL | 05/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 457/2016 | DENOMINAÇÃO DE CONSULTÓRIO - POSTO DE SAÚDE EM MANGABEIRA | 05/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 456/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 | 23/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 454/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - QUITAIÚS | 25/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 453/2016 | DENOMINAÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA | 25/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 452/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - MANGABEIRA | 25/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 451/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - MANGABEIRA | 25/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 456 A/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 23/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 455/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 23/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 03/2016 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO 2017-2020 | 29/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 450/2016 | SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017-2020 | 29/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 449/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - QUITAIÚS | 30/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 448/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 30/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2016 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NA SEDE DO MUNICÍPIO. | 28/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 447/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 24/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 446/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 24/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 445/2016 | LOA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 | 17/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 444/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - MANGABEIRA | 02/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 443/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - AMANIUTUBA | 01/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 442/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 01/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 441/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - QUITAIÚS | 01/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 440/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 01/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 439/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 01/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 438/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 01/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2016 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - GARANTIAS E PRERROGATIVAS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM ENTIDADE DE CLASSE REPRESENTATIVA DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL | 31/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 437/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 10/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 436/2016 | ACRESCENTA À LEI MUNICIPAL Nº: 180/2009 O § 7º EM SEU ART. 53 | 14/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 435/2016 | DENOMINAÇÃO DE MERCADO PÚBLICO - SEDE | 14/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 01/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 432/2016 | CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA | 01/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2016 | DISPÕE SOBRE SEMANA DO BEBÊ | 01/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2016 | DENOMINAÇÃO DE VILA | 18/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2016 | CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DO PBF NA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO | 10/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2016 | ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA | 03/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2016 | DENOMINAÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA | 26/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2016 | COLOCAÇÃO DE BUSTO NA PRAÇA AO LADO DA BR | 26/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2016 | ACRESCENTA À LEI MUNICIPAL Nº: 295/2013, O § 5º EM SEU ART. 21 | 18/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - QUITAIÚS | 18/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 18/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - QUITAIÚS | 18/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2016 | ALTERA A LEI Nº: 229/2011 | 05/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - MANGABEIRA | 05/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA | 05/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2016 | MUDANÇA DO NOME DA RUA: RAUL BARBOSA PARA VICENTE RICARTE BEZERRA | 05/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA | 05/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA | 05/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2016 | COLOCAÇÃO DE BUSTO EM PRAÇA - DISTRITO MANGABEIRA | 05/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - MANGABEIRA | 05/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA | 28/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA | 28/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA | 28/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA | 27/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA | 27/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2016 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA | 27/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2015 | AUTORIZA REPASSE MENSAL DA AFC - PAB VARIÁVEL - AOS ACS | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2015 | CONVÊNIO COM AMENQUITAIUS | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2015 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2015 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2015 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA -SEDE | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 402/2015 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2015 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2015 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2015 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2015 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA -SEDE | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2015 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2015 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 05/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2015 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - QUITAIÚS | 05/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2015 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 05/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 | 28/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2015 | AUTORIZA REALIZAÇÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS DECORRENTES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS | 28/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2015 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 13/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2015 | TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A MOTOR DE ALUGUEL | 23/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2015 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 31/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2015 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 04/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2015 | LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 | 03/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2015 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 24/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2015 | IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) 2015-2025 | 10/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2015 | ALTERAÇÕES NA LEI Nº: 180/2009 | 12/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2015 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 06/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2015 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 02/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2015 | REAJUSTA O VALOR DA "BOLSA AUXÍLIO MORADIA" DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS | 02/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2015 | AUTORIZA O EXECUTIVO A UTILIZAR OS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA | 20/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 379/2014 | CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E CADASTRO DE RESERVA PARA ACS | 25/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 378/2014 | CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO DO SCFV | 11/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2014 | CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DO GALPÃO DAS ARTES | 11/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 376/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 | 07/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 375/2014 | CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 16/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 374 A/2014 | ALTERAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CMAS | 16/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2014 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS | 15/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2014 | CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR ESTUDANTE | 05/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2014 | CRIAÇÃO DAS ESCOLAS-POLO E SUAS RESPECTIVAS ESCOLAS NUCLEADAS | 01/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 371/2014 | INSTITUI PISO SALARIAL DOS ACS E ACE NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE | 27/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 370/2014 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 13/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2014 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 13/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2014 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 13/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 367/2014 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 13/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 366/2014 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 13/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 365/2014 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 13/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 364/2014 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 13/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 363/2014 | CONSTITUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL | 13/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 362/2014 | ALTERA PRAZO DE MANDATO E CRIA DIREITOS SOCIAIS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO | 13/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 361/2014 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 30/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 360/2014 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 30/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2014 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - QUITAIÚS | 30/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2014 | REAJUSTA O VALOR DA "BOLSA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO" DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS | 26/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2014 | CRIA A CENTRAL DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS DO PAA | 26/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 356/2014 | LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 | 25/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 355/2014 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DE PEQUENOS PRODUTORES | 28/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2014 | ALTERA ART 5º DA LEI Nº: 109/2008 | 28/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2014 | REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETOR DE PATRIMÔNIO | 28/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2014 | CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DE ESTÍMULOS ECONÔMICOS PARA EMPREENDIMENTOS; CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 20/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2014 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 29/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2014 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 29/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2014 | PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL | 28/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2014 | CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNDIME/CE | 28/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2014 | EQUIPARAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO | 02/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2014 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 02/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2014 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 02/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 344/2014 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 02/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2014 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA OU PRÉDIO PÚBLICO - SEDE | 12/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2014 | ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº: 311/2013 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS | 12/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS | 26/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2014 | DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - SEDE | 26/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2014 | OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E POSTOS DE SAÚDE RECEBEREM MEDICAMENTOS COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO PARA DESCARTE | 26/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 338/2014 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 26/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2014 | FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA | 03/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2013 | CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES ATRAVÉS DA CEF | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2013 | COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2013 | COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2013 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - MANGABEIRA | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2013 | DELIMITAÇÃO DO DISTRITO DE QUITAIÚS | 21/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2013 | OBRIGATORIEDADE DA SME FORNECER MERENDA DIFERENCIADA | 21/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2013 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 18/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2013 | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 | 12/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2013 | PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO 2014-2017 | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2013 | ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA ADMINISTRAÇÃO | 08/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2013 | CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO | 30/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2013 | REDUZ SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS | 30/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2013 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 29/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2013 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 29/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2013 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 29/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2013 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 29/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2013 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 29/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2013 | CRIAÇÃO DE BAIRRO - SEDE (BAIRRO BELA VISTA) | 29/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2013 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 18/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2013 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 18/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 316/2013 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 18/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2013 | ACRESCENTA À SECRETARIA DE CULTURA OS ÓRGÃOS: BANDA DE MÚSICA, SALA DE ECONOMIA CRIATIVA E BIBLIOTECA MUNICIPAL | 03/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2013 | GRATIFICAÇÃO COMO BONIFICAÇÃO PARA ACE | 03/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 06/2013 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - AMPLIAÇÃO E ALTERAÇÃO DO RJU | 25/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2013 | DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO SÍTIO BATALHA | 23/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2013 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 23/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2013 | REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS | 20/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2013 | CRIAÇÃO DE PREFEITO MIRIM NO MUNICÍPIO | 20/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2013 | AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO | 12/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2013 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - CONSOLIDAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ALTERAÇÃO DO RJU | 09/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 09/2013 | LEI COMPLEMENTAR - CONSOLIDAÇÃO, ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO RJU | 04/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2013 | TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL EM URBANA NO DISTRITO DE ARROJADO | 26/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2013 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 26/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2013 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 26/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2013 | CRIA A COZINHA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO | 26/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2013 | CRIA CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DO PAIC | 26/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2013 | CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 26/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2013 | DIRETRIZES PARA LOA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 | 26/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2013 | CRIA CARGO: MOTORISTA OFICIAL | 20/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2013 | AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO AOS ACS | 20/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2013 | CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA | 12/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2013 | CRIA CARGOS PÚBLICOS DE ACS E ACE | 05/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 297/2013 | CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL | 05/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 08/2013 | LEI COMPLEMENTAR - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº: 07/1995 RJU | 05/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2013 | EFETIVAÇÃO NOS QUADROS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS | 03/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2013 | INSTITUI O PMAQ-AB | 23/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2013 | CRIA DEPARTAMENTO DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E A COORDENADORIA DE DEPARTAMENTO DE CARTEIRA DE TRABALHO | 23/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2013 | INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS | 23/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 292/2013 | DENOMINA AVENIDA BRISA DO ASFALTO O BAIRRO BRISA DO ASFALTO - MANGABEIRA | 02/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2013 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - DIREITO À FOLGA REMUNERADA NO DIA DO ANIVERSÁRIO | 30/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2013 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA OU PRÉDIO PÚBLICO - SEDE | 24/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2013 | REAJUSTA VENCIMENTOS DE CARGOS | 24/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2013 | CONVÊNIO COM A UNDIME-CE | 24/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2013 | ALTERA A LEI Nº: 23/2005 | 24/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2013 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL | 18/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2013 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR | 18/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2013 | OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A DISPONIBILIZAR PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA FEITO EM PRAZO HÁBIL | 18/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2013 | CRIAÇÃO DE VILA | 18/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 283/2013 | ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO | 18/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2013 | OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES DAS NORMAS DE TRÂNSITO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL | 10/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2013 | DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO | 10/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2013 | CRIA CARGO DE COORDENADOR DA HABITAÇÃO | 02/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2013 | ALTERA A LEI Nº: 155/2009 EXTINGUINDO CARGOS | 02/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 277/2013 | CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO EDUCACENSO | 27/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 276/2013 | INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO | 27/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 275/2013 | DENOMINAÇÃO DE ADUTORA NO ARROJADO | 06/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2013 | CRIA O CARGO DE MÉDICO AUDITOR | 06/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2013 | ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº: 138/2008 | 06/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2013 | REAJUSTA VENCIMENTO DE CARGOS (DIRETOR GERAL DE LICITAÇÃO E CHEFE DE SETOR DE ACOMPANHAMENTO DE LICITAÇÃO) | 06/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2013 | DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO -SEDE | 27/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 270/2013 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 27/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 269/2013 | DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA - SEDE | 27/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 268/2013 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 27/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2013 | ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE OUVIDOR | 06/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2013 | INSTITUI O SETOR DE COMPRAS E CRIA A FUNÇÃO DE ASSESSOR DE COMPRAS MUNICIPAL | 06/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2013 | CRIA A SECRETARIA DA JUVENTUDE | 24/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2013 | ALTERA ART. 2º DA LEI Nº: 05/2005, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO PREFEITO E CRIA A SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS | 24/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 262/2013 | CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO | 24/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2012 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE PARA A LEGISLATURA 2013-2016 | 18/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2012 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013-2016 A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 03/2012 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL: MÔNICA PAES DE ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA | 04/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 235/2012 | AUTORIZA O EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS Nº 291/98 | 04/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 234/2012 | CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE | 28/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 233/2012 | ALTERA VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE ESPECIFICA, FAZENDO-SE IGUAIS AOS DEMAIS DE ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES | 22/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 232/2012 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº: 109/2008 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS | 01/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2012 | CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR GERAL DO PLANO BRASIL SEM MISÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/02/2012 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /2000 | LEI ORGANICA MUNICIPAL | 01/01/2000 |