| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| ELO - 01/2023 | EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023 - ALTERA O INCISO X DO §2º ART. 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | 18/04/2023 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/2020 | EMENDA A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL- DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE FERIADOS RELIGIOSOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/01/2020 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /2000 | Lei Organica Municipal | 01/01/2000 |