| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI: 009/2026 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS MARGENS DO RIO SALGADO, ESTABELECE SANÇÕES EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERALE ESTADUAL. | Joaquim Lobo Macedo | 03/03/2026 | Enviado Para Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI: 008/2026 | INSTITUI O CENSO QUALIFICADO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. | José Nailton Sobreira de Macêdo | 03/03/2026 | Enviado Para Comissões | #e67e22 |
| PARECER: 01/2026 | A PRESENTE ANÁLISE DECORRE DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS PELOS VEREADORES PARA A CONCESSÃO DA COMENDA "PÉROLAS DO SALGADO”, DESTINADA A HOMENAGEAR MULHERES QUE SE DESTACARAM, COM RECONHECIMENTO DE MÉRITO, NA CONQUISTA DO ESPAÇO FEMININO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. | Comissão de Redação e Justiça | 03/03/2026 | Leitura | #2c3e50 |
| PARECER: 07/2026 | A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NÃO ENCONTRANDO NENHUM DISPOSITIVO QUE CONTRARIE A MATÉRIA, VEM SE MANIFESTAR FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 07/2026, DA VEREADORA IVETE MOREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA NO DISTRITO OURO BRANCO, EM NOME DO SR. RAIMUNDO DOURADO DE SOUSA. | Comissão de Redação e Justiça | 24/02/2026 | Leitura | #2c3e50 |
| PARECER: 05/2026 | A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NÃO ENCONTRANDO NENHUM DISPOSITIVO QUE CONTRARIE A MATÉRIA, VEM SE MANIFESTAR FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2026, DO VEREADOR CÍCERO FREIRE, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA JOÃO LUDGERO SOBREIRA, PARA A SRA. FRANCISCA JULIANA FERREIRA DE ALENCAR. | Comissão de Redação e Justiça | 24/02/2026 | Leitura | #2c3e50 |
| PARECER: 04/2026 | A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NÃO ENCONTRANDO NENHUM DISPOSITIVO QUE CONTRARIE A MATÉRIA, VEM SE MANIFESTAR FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2026, DO VEREADOR CÍCERO FREIRE, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA CIDADANIA LAVRENSE PARA A SRA. MARIA ENGRÁCIA FLORENTINO FEITOZA. | Comissão de Redação e Justiça | 24/02/2026 | Leitura | #2c3e50 |
| PARECER: 04/2026 | PROJETO DE RESOLUÇÃO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS. PEQUENO EXPEDIENTE: LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PROPOSIÇÕES PARA LEITURA EM PLENÁRIO, PRESERVADOS PROTOCOLO E TRAMITAÇÃO. MEDIDA DE RACIONALIZAÇÃO DO TEMPO DE SESSÃO. JURIDICIDADE E REGIMENTALIDADE PRESENTES. PARECER FAVORÁVEL, COM TRÊS EMENDAS ADITIVAS (AUTORIA DA COMISSÃO): (I) AJUSTE DO §1º DO ART. 8° (DIA E HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS); (II) FORMALIZAÇÃO DA DISPENSA DA LEITURA DA ATA COM DISPONIBILIZAÇÃO PRÉVIA E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO (ART. 73); (III) CORREÇÃO DE COERÊNCIA NORMATIVA NO §4° DO ART. 77, SUBSTITUINDO “APÓS A LEITURA DA ATA" POR "APÓS A VOTAÇÃO DA ATA". | Comissão de Redação e Justiça | 23/02/2026 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 007/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA NO DISTRITO DE OURO BRANCO. | Maria Ivete Moreira Rolim | 10/02/2026 | Enviado Para Comissões | #e67e22 |
| PARECER: 07/2026 | CHEGA A ESTA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA O PROJETO DE LEI Nº 007/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 385/2015, DE 10 DE JUNHO DE 2015. EM SÍNTESE, PRETENDE O EXECUTIVO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO, EVITANDO DESCONTINUIDADE NORMATIVA E ADMINISTRATIVA AO TÉRMINO DO PERÍODO ORIGINALMENTE PREVISTO. | Comissão de Redação e Justiça | 10/02/2026 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 05/2026 | CONCEDE MEDALHA JOÃO LUDGERO SOBREIRA A SRA. FRANCISCA JULIANA FERREIRA DE ALENCAR. | Cicero Freire Lima | 10/02/2026 | Enviado Para Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 04/2026 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA LAVRENSE A SENHORA MARIA ENGRACIA FLORENTINO FEITOZA. | Cicero Freire Lima | 10/02/2026 | Enviado Para Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI: 007/2026 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N 385/2015 DE 10 DE JUNHO DE 2015. | Ronaldo Pedrosa Lima | 03/02/2026 | Enviado Para Comissões | #e67e22 |
| PARECER: 03/2026 | A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NÃO ENCONTRANDO NENHUM DISPOSITIVO QUE CONTRARIE A MATÉRIA, VEM SE MANIFESTAR FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2026, DA VEREADORA GEORGIA MACÊDO GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA CIDADANIA LAVRENSE PARA A SRA. MARIA LUCINETE TEIXEIRA GOMES. | Comissão de Redação e Justiça | 03/02/2026 | Leitura | #2c3e50 |
| PARECER: 06/2026 | TRATA-SE DO PROJETO DE LEI Nº 06/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL MACÊDO, QUE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, O "ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)", FIXANDO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVERES E DIRETRIZES RELACIONADAS A SAÚDE E EDUCAÇÃO, ALÉM DE PREVER REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO E VIGÊNCIA NA DATA DE PUBLICAÇÃO. | Comissão de Redação e Justiça | 26/01/2026 | Leitura | #2c3e50 |
| PARECER: 05/2026 | CHEGA A ESTA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA O PROJETO DE LEI Nº 05/2026, DE 19 DE JANEIRO DE 2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE. | Comissão de Redação e Justiça | 26/01/2026 | Leitura | #2c3e50 |
| PARECER: 02/2026 | A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NÃO ENCONTRANDO NENHUM DISPOSITIVO QUE CONTRARIE A MATÉRIA, VEM SE MANIFESTAR FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 02/2026, DO VEREADOR HUGO MACÊDO, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA NA SEDE DO MUNÍCIPIO, EM NOME DO SR. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DE SOUSA (NEN GATO). | Comissão de Redação e Justiça | 20/01/2026 | Leitura | #2c3e50 |
| PARECER: 02/2026 | A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NÃO ENCONTRANDO NENHUM DISPOSITIVO QUE CONTRARIE A MATÉRIA, VEM SE MANIFESTAR FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 02/2026, DA VEREADORA GEORGIA MACÊDO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA SÔNIA SAMPAIO, PARA O CASAL: JOSÉ ORLANDO PEREIRA E MARIA ALAÍDE PINHEIRO PEREIRA. | Comissão de Redação e Justiça | 20/01/2026 | Leitura | #2c3e50 |
| PARECER: 01/2026 | A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NÃO ENCONTRANDO NENHUM DISPOSITIVO QUE CONTRARIE A MATÉRIA, VEM SE MANIFESTAR FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 01/2026, DO VEREADOR HUGO MACÊDO, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA NA SEDE DO MUNÍCIPIO, EM NOME DO SR. FERNANDO SOBREIRA DE MACÊDO FILHO (FERNANDINHO). | Comissão de Redação e Justiça | 20/01/2026 | Leitura | #2c3e50 |
| PARECER: 01/2026 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADANIA LAVRENSEA SENHORA ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES (LAÍS NUNES), EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. | Comissão de Redação e Justiça | 20/01/2026 | Leitura | #2c3e50 |
| PARECER: 03/2026 | DIANTE DO EXPOSTO, ESTA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA CONCLUI QUE O PROJETO DE LEI Nº 03/2026 PREENCHE OS REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE, REGIMENTALIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, MOTIVO PELO QUAL OPINA FAVORAVELMENTE À SUA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO, NA FORMA APRESENTADA. | Comissão de Redação e Justiça | 19/01/2026 | Leitura | #2c3e50 |
| PARECER: 02/2026 | DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA CONCLUI QUE O PROJETO DE LEI Nº 002/2026 É CONSTITUCIONAL, LEGAL E JURIDICAMENTE ADEQUADO, ATENDENDO AOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS EXIGIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ASSIM, OPINA FAVORAVELMENTE À SUA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO, NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA, NO QUE CONCERNE AOS ASPECTOS DE SUA COMPETÊNCIA. | Comissão de Redação e Justiça | 19/01/2026 | Leitura | #2c3e50 |
| PARECER: 01/2026 | DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA CONCLUI QUE O PROJETO DE LEI Nº 001/2026 É CONSTITUCIONAL, LEGAL E JURIDICAMENTE ADEQUADO, ATENDENDO AOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS EXIGIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ASSIM, OPINA FAVORAVELMENTE À SUA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO, NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA, NO QUE CONCERNE AOS ASPECTOS DE SUA COMPETÊNCIA. | Comissão de Redação e Justiça | 19/01/2026 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE MOÇÃO: 012/2026 | FICA CONCEDIDA MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR. PAULO SÉRGIO DE CARVALHO, DA LAVRASCETV, PELA PASSAGEM DE SEU ANIVERSÁRIO NA DATA DE HOJE, 13 DE JANEIRO. | Yvens Hugo Ferreira Macêdo | 13/01/2026 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE MOÇÃO: 011/2026 | FICA CONCEDIDA MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. HILDERVANIA DE SOUSA CAVALCANTE, POPULARMENTE CONHECIDA COMO NINA MONTEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO POR MEIO DO PROGRAMA MAIS CIDADÃO. | Maria Ivete Moreira Rolim | 13/01/2026 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE MOÇÃO: 010/2026 | FICA CONCEDIDA MOÇÃO DE APLAUSOS AO CASAL JOSÉ JOAQUIM MACHADO NETO E JOSEFA JOISA DE SOUZA MACHADO, EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DE SEUS 35 ANOS DE UNIÃO MATRIMONIAL. | José Nailton Sobreira de Macêdo | 13/01/2026 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE MOÇÃO: 009/2026 | FICA CONCEDIDA MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR. EDINARDO DA FUNERÁRIA, EXTENSIVOS A TODA A EQUIPE ORGANIZADORA DA CAVALGADA DE SÃO SEBASTIÃO, REALIZADA NO ÚLTIMO DIA 11 DE NOVEMBRO, NO DISTRITO DE MANGABEIRA | Luiz Adauto de Sousa Férrer Júnior | 13/01/2026 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 005/2026 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PLANTIO DE NIM INDIANO (AZADIRACHA INDICA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. | José Nailton Sobreira de Macêdo | 13/01/2026 | Enviado Para Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI: 004/2026 | INSTITUI, NO SITE OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA, A "GALERIA DOS GRANDES LAVRENSES IN MEMORIAM" E DISCIPLINA A CONCESSÃO ANUAL DA HOMENAGEM. | Joaquim Lobo Macedo | 12/01/2026 | Enviado Para Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI: 004/2026 | O PRESENTE PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HORA DE TRATOR NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA LOCAL, FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR E PROMOVER MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS AGRICULTORES E PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO. | Ronaldo Pedrosa Lima | 12/01/2026 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 003/2026 | O PRESENTE PROJETO DE LEI PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006, DE 30 DE JUNHO DE 1995, A QUAL INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, COM O OBJETIVO DE PREVER EXPRESSAMENTE O INSTITUTO DA RECONDUÇÃO. | Ronaldo Pedrosa Lima | 12/01/2026 | Enviado Para Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI: 002/2026 | O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE CONCEDE REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE E INSTITUIR O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. | Ronaldo Pedrosa Lima | 12/01/2026 | Enviado Para Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI: 001/2026 | O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE DISPOR SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE. | Ronaldo Pedrosa Lima | 12/01/2026 | Enviado Para Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE MOÇÃO: 008/2026 | FICA CONCEDIDA MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DA SENHORA MARIA ALCIONE DE SOUZA RODRIGUES LIMA, POR SEU FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2025. | Luiz Adauto de Sousa Férrer Júnior | 10/01/2026 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 02/2026 | FICA CONCEDIDA A COMENDA MARIA SONIA SAMPAIO PINHEIRO AO CASAL JOSÉ ORLANDO PEREIRA E MARIA ALAÍDE PINHEIRO PEREIRA, EM RAZÃO DA COMEMORAÇÃO DE 53 (CINQUENTA E TRÊS ANOS) DE MATRIMÔNIO DOS ESTIMADOS CÔNJUGES. | Geórgia Macêdo Gonçalves | 09/01/2026 | Enviado Para Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI: 003/2026 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS), ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS E ENTIDADESCONGÉNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE. | Francisca Joana Bento Ferreira | 06/01/2026 | Enviado Para Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2026 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA LAVRENSE A SENHORA ANA LAIS PEIXOTO CORREIA NUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Yvens Hugo Ferreira Macêdo | 06/01/2026 | Enviado Para Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI: 002/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO | Yvens Hugo Ferreira Macêdo | 05/01/2026 | Enviado Para Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI: 001/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO. | Yvens Hugo Ferreira Macêdo | 05/01/2026 | Enviado Para Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI: 039/2025 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CASOS DE AUTUAÇÕES E PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS EM VEÍCULOS OFICIAIS, PRÓPRIOS OU LOCADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE. | Poder Executivo | 13/10/2025 | Enviado Para Comissões | #e67e22 |
| PARECER: 49/2025 | PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 44/2025, DO VEREADOR JOSENILDO CABRAL. | Comissão de Redação e Justiça | 13/10/2025 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 033/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N 431, DE 01 DE ABRIL DE 2016. | Poder Executivo | 08/09/2025 | Enviado Para Comissões | #e67e22 |
| PARECER: 34/2025 | PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 34/2025, DA VEREADORA AGDA OLIVEIRA. | Comissão de Redação e Justiça | 26/08/2025 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 033/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA TEATENÇÃO DA SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, COM OBJETIVO DE GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL E ESPECIALIZADA À SAÚDE BUCAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ESPECIALMENTE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | Rafael Macêdo | 05/08/2025 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 032/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM BEM PÚBLICO NO DISTRITO DE OURO BRANCO, NO NOME DE INÊZ RICARTE BEZERRA. | Maria Ivete Moreira Rolim | 05/08/2025 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 031/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE. | Agda Oliveira | 05/08/2025 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PARECER: 24/2025 | PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 24/2025, DO VEREADOR RAFAEL MACEDO. | Comissão de Redação e Justiça | 02/06/2025 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 018/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO, NO NOME DE JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA (ZÉ MIÚDO). | Francisca Joana Bento Ferreira | 06/05/2025 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PARECER: 12/2025 | PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O REQUERIMENTO 13/2025 DO VEREADOR JARES BEZERRA DE MACÊDO. | Comissão de Redação e Justiça | 08/04/2025 | Leitura | #2c3e50 |
| PARECER: 04/2025 | PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 04/2025, DO VEREADOR JOSÉ NAILTON SOBREIRA DE MACÊDO. | Comissão de Redação e Justiça | 08/04/2025 | Leitura | #2c3e50 |
| PARECER: 03/2025 | PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/2025, DO VEREADOR JOSÉ NAILTON SOBREIRA DE MACÊDO. | Comissão de Redação e Justiça | 08/04/2025 | Leitura | #2c3e50 |
| PARECER: 02/2025 | PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02/2025, DO VEREADOR JOSÉ NAILTON SOBREIRA DE MACÊDO. | Comissão de Redação e Justiça | 08/04/2025 | Leitura | #2c3e50 |
| PARECER: 12/2025 | PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO 12/2025 DO VEREADOR LUIZ ADAUTO DE SOUSA FÉRRER JÚNIOR. | Comissão de Redação e Justiça | 08/04/2025 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 017/2025 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO NÚCLEO DE INTERVENÇÃO AO AUTISMO - NIA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE. | Poder Executivo | 07/04/2025 | Enviado Para Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI: 014/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 779/2024, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ALTO IMPACTO SONORO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. | Joaquim Lobo Macedo | 01/04/2025 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PARECER: 09/2025 | PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 09/25 DO VEREADOR JOAQUIM LOBO MACEDO. | Comissão de Redação e Justiça | 17/02/2025 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 009/2025 | DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO RIO SALGADO, EM LAVRAS DA MANGABEIRA - CEARÁ, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, COMBATE AO ASSOREAMENTO, DESMATAMENTO DA MATA CILIAR E OCUPAÇÃO IRREGULAR. | Joaquim Lobo Macedo | 11/02/2025 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| REQUERIMENTO: 009/2020 | REQUERIMENTO DE CIDADANIA LAVRENSE PARA O SR. LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS EM NOSSO MUNICÍPIO. | José Nailton Sobreira de Macêdo | 04/08/2020 | Leitura | #e67e22 |
| REQUERIMENTO: 008/2020 | REQUERIMENTO DE CIDADANIA LAVRENSE PARA A SRA. GEORGIA MACÊDO GONÇALVES, POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS EM NOSSO MUNICÍPIO. | Antônio Lôbo de Macêdo | 04/08/2020 | Leitura | #e67e22 |
| REQUERIMENTO: 011/2020 | REQUERIMENTO DE MEDALHA JOÃO LUDGERO SOBREIRA PARA O SR. ALDECIR PINHEIRO PEDROZA, POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS EM NOSSO MUNICÍPIO. | Antônio José dos Santos | 04/08/2020 | Leitura | #e67e22 |
| REQUERIMENTO: 010/2020 | REQUERIMENTO DE CIDADANIA LAVRENSE PARA A SRA. MARIA LUCIVÂNIA PINTO DE MACÊDO, POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS EM NOSSO MUNICÍPIO. | Antônio José dos Santos | 04/08/2020 | Leitura | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI: 007/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMITÊ INTERSETORIAL PARA ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE, PARA CUMPRIMENTO DA LEI 14.017 DE 29 D EJUNHO DE 2020 - LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo | 03/08/2020 | Leitura | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI: 105/2019 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SIMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jose Nailton Sobreira de Macedo | 13/05/2019 | Leitura | #e67e22 |
| PARECER: 16/2019 | PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 16/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO LOBO DE MACÊDO, DENOMINANDO DE GERALDO ROQUE DE SOUZA, UMA ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICIPIO. | Comissão de Redação e Justiça | 16/04/2019 | 2ª Votação | #27ae60 |
| REQUERIMENTO: 011/2019 | REQUERIMENTO DE MEDALHA JOÃO LUDGERO SOBREIRA AO SR. DR. GERALDO PINHEIRO EDUARDO. | Edinardo Linhares Garcia | 16/04/2019 | Leitura | #e67e22 |
| REQUERIMENTO: 010/2019 | REQUERIMENTO DE MEDALHA JOÃO LUDGERO SOBREIRA PARA O SR. FRANCISCO PINTO DE MACÊDO JUNIOR. | Antonio Jose dos Santos | 16/04/2019 | Leitura | #e67e22 |