Câmara Municipal de Lavras da Mangabeira

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Lista de sessões

Campo4
ORDINÁRIA: 15/2025 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 6 DE MAIO DE 2025 06/05/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 14/2025 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 29 DE ABRIL DE 2025 29/04/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 13/2025 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE ABRIL DE 2025 22/04/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 12/2025 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE ABRIL DE 2025 15/04/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 11/2025 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 8 DE ABRIL DE 2025 08/04/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 10/2025 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE ABRIL DE 2025 01/04/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 09/2025 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE MARÇO DE 2025 18/03/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 08/2025 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 25/02/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 07/2025 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 18/02/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 06/2025 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 11/02/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 05/2025 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 04/02/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 04/2025 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE JANEIRO DE 2025 28/01/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 03/2025 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE JANEIRO DE 2025 21/01/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2025 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE JANEIRO DE 2025 14/01/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2025 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE JANEIRO DE 2025 07/01/2025 ENCERRADA
INSTALAÇÃO: 01/2025 SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE JANEIRO DE 2025 01/01/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 117/2024 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 29/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 116/2024 116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 22/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 115/2024 115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 15/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 114/2024 114ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 1 DE OUTUBRO DE 2024 01/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 113/2024 113ª (CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 24/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 112/2024 112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 17/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 110/2024 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 10/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 109/2024 109ª (CENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 03/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 108/2024 108ª (CENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 27 DE AGOSTO DE 2024 27/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 107/2024 107ª (CENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 13 DE AGOSTO DE 2024 13/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 106/2024 106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 6 DE AGOSTO DE 2024 06/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 105/2024 105ª (CENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 18 DE JUNHO DE 2024 18/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 104/2024 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 11 DE JUNHO DE 2024 11/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 103/2024 103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 4 DE JUNHO DE 2024 04/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 102/2024 102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 28 DE MAIO DE 2024 28/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 101/2024 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 21 DE MAIO DE 2024 21/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 100/2024 100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 14 DE MAIO DE 2024 14/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 99/2024 99ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 7 DE MAIO DE 2024 07/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 98/2024 98ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 30 DE ABRIL DE 2024 30/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 97/2024 97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 23 DE ABRIL DE 2024 23/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 96/2024 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024 16/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 95/2024 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 9 DE ABRIL DE 2024 09/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 93/2024 93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 2 DE ABRIL DE 2024 02/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 92/2024 92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 26 DE MARÇO DE 2024 26/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 91/2024 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 12 DE MARÇO DE 2024 12/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 90/2024 90ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 27/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 89/2024 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 20/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 88/2024 88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 06/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 87/2024 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 30 DE JANEIRO DE 2024 30/01/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 86/2024 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 23 DE JANEIRO DE 2024 23/01/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 85/2024 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 16 DE JANEIRO DE 2024 16/01/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 84/2024 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 9 DE JANEIRO DE 2024 09/01/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 83/2024 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 2 DE JANEIRO DE 2024 02/01/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 40/2023 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 28/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 39/2023 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 21/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 38/2023 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 14/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 37/2023 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 07/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2023 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 31/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2023 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 24/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2023 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 17/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2023 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 10/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2023 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 03/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2023 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 26/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2023 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 19/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2023 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 12/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2023 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 05/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2023 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 29 DE AGOSTO DE 2023 29/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2023 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 8 DE AGOSTO DE 2023 08/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2023 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 1 DE AGOSTO DE 2023 01/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2023 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 27 DE JUNHO DE 2023 27/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2023 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 20 DE JUNHO DE 2023 20/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2023 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 13 DE JUNHO DE 2023 13/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2023 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 6 DE JUNHO DE 2023 06/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2023 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 30 DE MAIO DE 2023 30/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2023 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 23 DE MAIO DE 2023 23/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2023 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 16 DE MAIO DE 2023 16/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2023 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 9 DE MAIO DE 2023 09/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2023 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 2 DE MAIO DE 2023 02/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2023 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 25 DE ABRIL DE 2023 25/04/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2023 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 18 DE ABRIL DE 2023 18/04/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2023 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 11 DE ABRIL DE 2023 11/04/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2023 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 4 DE ABRIL DE 2023 04/04/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2023 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 28 DE MARÇO DE 2023 28/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2023 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 21 DE MARÇO DE 2023 21/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 09/2023 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE MARÇO DE 2023 14/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 08/2023 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 7 DE MARÇO DE 2023 07/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 07/2023 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 28/02/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2023 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 16/02/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 05/2023 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 07/02/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2023 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE JANEIRO DE 2023 24/01/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2023 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 17 DE JANEIRO DE 2023 17/01/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2023 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 10 DE JANEIRO DE 2023 10/01/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2023 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 3 DE JANEIRO DE 2023 03/01/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2022 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 22/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2022 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 08/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2022 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 11/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2022 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 06/09/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2022 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 23 DE AGOSTO DE 2022 23/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2022 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 2 DE AGOSTO DE 2022 02/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2022 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 28 DE JUNHO DE 2022 28/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2022 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 14 DE JUNHO DE 2022 14/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2022 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 7 DE JUNHO DE 2022 07/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2022 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022 24/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2022 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 17 DE MAIO DE 2022 17/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2022 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 3 DE MAIO DE 2022 03/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2022 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022 19/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2022 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 6 DE ABRIL DE 2022 06/04/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 10/2022 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 31 DE MARÇO DE 2022 31/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 09/2022 09ª (NONA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 22 DE MARÇO DE 2022 22/03/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 08/2022 08ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 14 DE MARÇO DE 2022 14/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 07/2022 07ª (SÉTIMA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2022 08/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2022 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 22/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 05/2022 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 08/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2022 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 25 DE JANEIRO DE 2022 25/01/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2022 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 19 DE JANEIRO DE 2022 19/01/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2022 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 11 DE JANEIRO DE 2022 11/01/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2022 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 4 DE JANEIRO DE 2022 04/01/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 25/2021 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 21/12/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 24/2021 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 21/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2021 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 23/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2021 22ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 09/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2021 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 26/10/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 09/2021 20ª (VIGÉSSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 29/09/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2021 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 14/09/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2021 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 31/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2021 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE AGOSTO DE 2021 17/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2021 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE AGOSTO DE 2021 17/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2021 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 3 DE AGOSTO DE 2021 03/08/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 13/2021 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 27 DE JULHO DE 2021 27/07/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2021 14ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 15 DE JUNHO DE 2021 15/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2021 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 01 DE JUNHO DE 2021 01/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2021 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 20 DE ABRIL DE 2021 20/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2021 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 13 DE ABRIL DE 2021 13/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 09/2021 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE MARÇO DE 2021 30/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 08/2021 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE MARÇO DE 2021 23/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 07/2021 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE MARÇO DE 2021 09/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2021 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 23/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2021 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 27 DE JANEIRO DE 2021 27/01/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 05/2021 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 19/01/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2021 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 12 DE JANEIRO DE 2021 12/01/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2021 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE JANEIRO DE 2021 05/01/2021 ENCERRADA
SOLENE: 01/2021 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 1 DE JANEIRO DE 2021 01/01/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2020 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 08/12/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2020 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020 01/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 150/2020 150ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 27/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 149/2020 149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 13/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 148/2020 148ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 29/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 147/2020 147ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 15/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 146/2020 146ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 1 DE SETEMBRO DE 2020 01/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 145/2020 145ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2020 18/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 144/2020 144ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE AGOSTO DE 2020 04/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 143/2020 143ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2020 30/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 142/2020 142ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 16/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 141/2020 141ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE JUNHO DE 2020 02/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 140/2020 140ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 19 DE MAIO DE 2020 19/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 139/2020 139ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 5 DE MAIO DE 2020 05/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 138/2020 138ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 28 DE ABRIL DE 2020 28/04/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2020 00ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE ABRIL DE 2020 20/04/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 137/2020 137ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 10/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 136/2020 136ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020 03/03/2020 ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 134/2020 134ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 18/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 133/2020 133ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 11/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 132/2020 132ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 04/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 131/2020 131ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 28 DE JANEIRO DE 2020 28/01/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 130/2020 130ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 21 DE JANEIRO DE 2020 21/01/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 129/2020 129ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 14 DE JANEIRO DE 2020 14/01/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 128/2020 128ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 7 DE JANEIRO DE 2020 07/01/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 127/2019 127ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 26/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 126/2019 126ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 19/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 125/2019 125ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 12/11/2019 ENCERRADA
INTINERANTE: 124/2019 124ºª () SESSÃO INTINERANTE DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 05/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 123/2019 123ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 22/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 122/2019 122ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 15/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 121/2019 121ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 08/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 120/2019 120ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE OUTUBRO DE 2019 01/10/2019 ENCERRADA
INTINERANTE: 119/2019 119ºª () SESSÃO INTINERANTE DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 24/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 118/2019 118°ª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 17/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 117/2019 117ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 10/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 116/2019 116ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 03/09/2019 ENCERRADA
INTINERANTE: 115/2019 115ºª () SESSÃO INTINERANTE DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE AGOSTO DE 2019 27/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 114/2019 114°ª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 21 DE AGOSTO DE 2019 21/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 113/2019 113°ª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE AGOSTO DE 2019 13/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 112/2019 112°ª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 06/08/2019 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2019 00ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE JULHO DE 2019 19/07/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 111/2019 111°ª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE JUNHO DE 2019 25/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 110/2019 110°ª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE JUNHO DE 2019 18/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 109/2019 109ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE JUNHO DE 2019 11/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 108/2019 108ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE JUNHO DE 2019 04/06/2019 ENCERRADA
INTINERANTE: 107/2019 107ºª () SESSÃO INTINERANTE DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE MAIO DE 2019 28/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 106/2019 106°ª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 21 DE MAIO DE 2019 21/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 105/2019 105°ª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 14 DE MAIO DE 2019 14/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 104/2019 104ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 7 DE MAIO DE 2019 07/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 103/2019 103ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 30 DE ABRIL DE 2019 30/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 102/2019 102ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 23 DE ABRIL DE 2019 23/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 101/2019 101ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 16 DE ABRIL DE 2019 16/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 100/2019 100ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 9 DE ABRIL DE 2019 09/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 99/2019 99ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE ABRIL DE 2019 02/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 98/2019 98ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE MARÇO DE 2019 26/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 97/2019 97ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE MARÇO DE 2019 19/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 96 /2019 96 ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE MARÇO DE 2019 12/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 95/2019 95ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE MARÇO DE 2019 06/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 94/2019 94ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 26/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 93/2019 93ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 19/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 92/2019 92ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 12/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 91/2019 91ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 05/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 90/2019 90ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE JANEIRO DE 2019 29/01/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 89/2019 89ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE JANEIRO DE 2019 22/01/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 88/2019 88ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE JANEIRO DE 2019 15/01/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 85/2018 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 27/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 84/2018 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 20/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 85/2018 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 20/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 83/2018 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 13/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 82/2018 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 30/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 81/2018 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 30/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 77/2018 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 02/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 76/2018 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 25/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 74/2018 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 11/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 73/2018 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 4 DE SETEMBRO DE 2018 04/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 72/2018 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 28 DE AGOSTO DE 2018 28/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 71/2018 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 21 DE AGOSTO DE 2018 21/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 75/2018 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 18 DE AGOSTO DE 2018 18/08/2018 ENCERRADA
SOLENE: 01/2018 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 18 DE AGOSTO DE 2018 18/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 70/2018 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 14 DE AGOSTO DE 2018 14/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 69/2018 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 26 DE JUNHO DE 2018 26/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 68/2018 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 19 DE JUNHO DE 2018 19/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 67/2018 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 12 DE JUNHO DE 2018 12/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 66/2018 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 12 DE JUNHO DE 2018 12/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 65/2018 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 5 DE JUNHO DE 2018 05/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 63/2018 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 22 DE MAIO DE 2018 22/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 62/2018 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 15 DE MAIO DE 2018 15/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 60/2018 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 9 DE MAIO DE 2018 09/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 61/2018 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 9 DE MAIO DE 2018 09/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 59/2018 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 24 DE ABRIL DE 2018 24/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 58/2018 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 17 DE ABRIL DE 2018 17/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 57/2018 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 10 DE ABRIL DE 2018 10/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 55/2018 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE MARÇO DE 2018 27/03/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 54/2018 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 20 DE MARÇO DE 2018 20/03/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 53/2018 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE MARÇO DE 2018 13/03/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 52/2018 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 6 DE MARÇO DE 2018 06/03/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 51/2018 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 27/02/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 50/2018 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 27/02/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 49/2018 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 27/02/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 48/2018 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 06/02/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 47/2018 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 30 DE JANEIRO DE 2018 30/01/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 46/2018 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 23 DE JANEIRO DE 2018 23/01/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 45/2018 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 16 DE JANEIRO DE 2018 16/01/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 44/2018 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 2 DE JANEIRO DE 2018 02/01/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 39/2017 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 07/11/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 38/2017 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 31/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 37/2017 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 24/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2017 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 10/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2017 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 10/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2017 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 19/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2017 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 19/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2017 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 12/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2017 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 15 DE AGOSTO DE 2017 15/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2017 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 8 DE AGOSTO DE 2017 08/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2017 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 8 DE AGOSTO DE 2017 08/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2017 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 7 DE AGOSTO DE 2017 07/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2017 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 1 DE AGOSTO DE 2017 01/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2017 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 20 DE JULHO DE 2017 20/07/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2017 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE JULHO DE 2017 18/07/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2017 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 13 DE JUNHO DE 2017 13/06/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2017 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 30 DE MAIO DE 2017 30/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2017 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 23 DE MAIO DE 2017 23/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2017 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 16 DE MAIO DE 2017 16/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2017 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 6 DE MAIO DE 2017 06/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2017 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 2 DE MAIO DE 2017 02/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2017 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 25 DE ABRIL DE 2017 25/04/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2017 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE ABRIL DE 2017 11/04/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2017 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 4 DE ABRIL DE 2017 04/04/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2017 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 27 DE MARÇO DE 2017 27/03/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2017 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 21 DE MARÇO DE 2017 21/03/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2017 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 14 DE MARÇO DE 2017 14/03/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2017 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 7 DE MARÇO DE 2017 07/03/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 08/2017 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 21/02/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 07/2017 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 14/02/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2017 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017 08/02/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 05/2017 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 31 DE JANEIRO DE 2017 31/01/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2017 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 24 DE JANEIRO DE 2017 24/01/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2017 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 17 DE JANEIRO DE 2017 17/01/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2017 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE JANEIRO DE 2017 10/01/2017 ENCERRADA
SOLENE: 03/2017 03ª (TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 3 DE JANEIRO DE 2017 03/01/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 43/2017 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 2 DE JANEIRO DE 2017 02/01/2017 ENCERRADA
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