Informações da lei municipal
Data: 24/04/2019
Número: 572
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ESTABELECE OS INSTRUMENTOS PARA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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