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Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Data: 02/09/2019
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Resumo
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, SOBRE O PROJETO DE LEI N º 12 DE 2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, DEFININDO ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE INVESTIDURA, ALTERA A LEI Nº 581/2019 DE 19 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/09/2019 116ºª () Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 3 de Setembro de 2019 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
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