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Autor: Comissão de Redação e Justiça
Data: 20/03/2023
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Resumo
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 06 DE 2023 DO EXECUTIVO QUE ALTERA O ART. 5°, CAPUT E DO §1° DA LEI MUNICIPAL N° 326/2013.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/03/2023 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 21 de Março de 2023 mais ORDEM DO DIA  LEITURA  FAVORAVEL   
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20/03/2023

PARECER: 06/2023

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 06 DE 2023 DO EXECUTIVO QUE ALTERA O ART. 5°, CAPUT E DO §1° DA LEI MUNICIPAL N° 326/2013.

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PARECER: 06/2023

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 06 DE 2023 DO EXECUTIVO QUE ALTERA O ART. 5°, CAPUT E DO §1° DA LEI MUNICIPAL N° 326/2013.

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