PROJETO DE LEI: 009/2023

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Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 23/03/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E FORMA DE REMUNERAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL N° 14.133/21


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
28/03/2023 11ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 28 de Março de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

23/03/2023

PROJETO DE LEI: 009/2023

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