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EXPORTAÇÃO

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

LEI MUNICIPAL - 342/2014

• ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº: 311/2013 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS

12/03/2014            

LEI MUNICIPAL - 311/2013

• REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS

20/09/2013            

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