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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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ELO - 01/2023 18/04/2023

  • EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023 - ALTERA O INCISO X DO §2º ART. 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/2020 07/01/2020

  • EMENDA A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL- DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE FERIADOS RELIGIOSOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /2000 01/01/2000

  • Lei Organica Municipal

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