A Câmara Municipal de Lavras da Mangabeira aprovou, em sessão recente, um conjunto de projetos de lei enviados pelo prefeito Ronaldo Pedrosa Lima que promovem avanços significativos na valorização dos servidores públicos e no fortalecimento das políticas de apoio ao setor rural do município.

As matérias tratam de reestruturação de carreiras, reajustes salariais, garantias jurídicas aos servidores e da ampliação de ações voltadas ao desenvolvimento do campo, reforçando o compromisso do Poder Legislativo com o bem-estar da população e o desenvolvimento sustentável da cidade.

Por meio do Projeto de Lei nº 001/2026, foi autorizada a transformação dos cargos de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem para os servidores que possuam formação técnica e registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (COREN/CE).

O projeto estabelece que o cargo de Auxiliar de Enfermagem será colocado em extinção de forma gradual, à medida que os profissionais forem enquadrados na nova função. A proposta também assegura a manutenção do vencimento base da categoria, acrescido da assistência financeira complementar repassada pela União, garantindo o cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem.

A valorização dos profissionais que atuam na segurança viária municipal foi garantida com a aprovação do Projeto de Lei nº 002/2026. A matéria concede um reajuste de 20% sobre o vencimento base dos Agentes de Trânsito, além da criação de um adicional de 13% por Risco de Vida, reconhecendo os perigos inerentes à atividade desempenhada diariamente nas vias do município.

Visando fortalecer o setor agropecuário local, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 006/2026, que autoriza o Poder Executivo a ceder, por meio de Concessão de Direito Real de Uso, um imóvel público com área de 770 m² à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (FAEC).

O espaço será destinado à instalação de um Polo Regional do Sistema FAEC/SENAR, com a finalidade de oferecer assistência técnica, capacitação profissional e apoio ao empreendedorismo rural. A concessão terá prazo de 30 anos, com cláusula de reversão imediata ao patrimônio municipal caso a finalidade pública não seja cumprida.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, que altera o Regime Jurídico Único dos servidores municipais para instituir o instituto da recondução. A medida garante que o servidor estável possa retornar ao cargo anteriormente ocupado caso não seja aprovado no estágio probatório de um novo cargo ou opte por desistir da nova função dentro dos prazos legais.

A iniciativa alinha a legislação municipal à Lei Federal nº 8.112/1990 e aos princípios da Constituição Federal, ampliando a segurança jurídica e a estabilidade nas relações funcionais.

Com a aprovação das matérias, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores públicos, o fortalecimento da administração municipal e o incentivo ao desenvolvimento econômico e social de Lavras da Mangabeira.