PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 13/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2019 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 122ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | NA FORMA DO ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, ESTA COMISSÃO VEM PROPOR A SEGUINTE EMENDA ADITIVA DO ART.1º DO PROJETO DE LEI: "[ ] PARÁGRAFO QUARTO. NÃO SERÁ OBJETO DE DESTE CONVÊNIO COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO À POPULAÇÃO" |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Executivo |
Executivo |
Lavras da Mangabeira |
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