DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE MAMA, GINECOLÓGICO E DE PROSTÁTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 14/01/2020 09:00:00 | 129ºª () Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 14 de Janeiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Poder Executivo |
Executivo |
Lavras da Mangabeira |
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