Ementa

SOLICITO QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE A ESTA CASA PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A FORMAÇÃO DE BANCO DE HORAS E PAGAMENTOS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO CONTRATADOS DURANTE O PERÍODO DE PARALISAÇÃO DAS AULAS EM VIRTUDE DO CORONAVÍRUS, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR REPASSE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR , PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E GARANTIA DA RETOMADA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL TÃO LOGO SEJA DETERMINADA O REINÍCIO DAS AULAS PELAS AUTORIDADES.