Resumo
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS IMPOSTAS AOS MERCADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGRAS DE CONDUTA INTERNA, EXTERNA, MODALIDADES DE CONCESSÃO, E PERMISSÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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30/06/2020 | 143ºª () Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 30 de Junho de 2020 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 05/2020 DO EXECUTIVO: PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO SOLICITANDO PARECERES VERBAIS, A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA DEU PARECER CONTRÁRIO A MATÉRIA, LOGO MAIS A MATÉRIA FOI COLOCADA EM VOTAÇÃO SECRETA E APROVADA P |
Nome | Cargo | Orgão |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA |
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