DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS IMPOSTAS AOS MERCADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGRAS DE CONDUTA INTERNA, EXTERNA, MODALIDADES DE CONCESSÃO, E PERMISSÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 30/06/2020 09:00:00 | 143ºª () Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 30 de Junho de 2020 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Câmara Municipal de Lavras da Mangabeira |
Lavras da Mangabeira |
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