PROJETO DE LEI: 042/2025

Informações da matéria
Autor: JOAQUIM LOBO MACEDO
Data: 26/08/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
26/08/2025 05:01:16 CADASTRADO 
AGENTE: LUCILENE FURTADO DE MACÊDO
CADASTRADO   
26/08/2025 17:01:46 LEITURA  23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais CONCLUÍDO   
26/08/2025 17:02:40 ENVIADO PARA COMISSÕES  23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JOAQUIM LOBO

VEREADOR(A)

MDB

Autor

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Descrição Arquivos
PL_042_2025_0000001.pdf

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