DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS), ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS E ENTIDADESCONGÉNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/01/2026 11:02:07 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCA JOANA BENTO FERREIRA | CADASTRADO | |
| 06/01/2026 15:02:54 | ENVIADO PARA COMISSÕES | 36ª (TRIGÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 6 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Redação e Justiça | EM TRAMITAÇÃO |
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