DIANTE DO EXPOSTO, ESTA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA CONCLUI QUE O PROJETO DE LEI Nº 03/2026 PREENCHE OS REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE, REGIMENTALIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, MOTIVO PELO QUAL OPINA FAVORAVELMENTE À SUA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO, NA FORMA APRESENTADA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/01/2026 11:05:05 | CADASTRADO | AGENTE: ANA PAULA SOARES PAIVA MELO | CADASTRADO | |
| 20/01/2026 17:05:21 | LEITURA | 38ª (TRIGÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 20 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: MARIA DARLY SOUSA ALENCARCOMISSÃO: Comissão de Redação e Justiça | CONCLUÍDO |
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