Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PLANTIO DE NIM INDIANO (AZADIRACHA INDICA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA.

Justificativa

Trata-se de uma espécie exótica e invasora, introduzida sem critérios técnicos adequados, que
pode causar impactos negativos à biodiversidade, comprometendo o desenvolvimento de espécies
nativas, alterando o equilíbrio ecológico e afetando a fauna local, especialmente insetos polinizadores.
Além disso, o plantio desordenado do Nim Indiano pode provocar a descaracterização da paisagem
natural e urbana do município.