Ementa

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO PARA PESSOAS COM O TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE.

Justificativa

A elaboração deste estatuto visa assegurar que as pessoas com TEA desfrutem
plenamente de seus direitos fundamentais, tais como educação, saúde, trabalho, lazer, e participação na
vida social. A legislação específica pode prover orientações claras sobre como garantir a igualdade de
oportunidades e o pleno exercício da cidadania para indivíduos com T??.