INSTITUI A POLÍTICA INTEGRADA DE COMPLIANCE, INTEGRIDADE E GOVERNANÇA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, ESTABELECE DIRETRIZES, DEFINE RESPONSABILIDADES E DISCIPLINA PROCEDIMENTOS VOLTADOS À CONFORMIDADE ADMINISTRATIVA, À INTEGRIDADE INSTITUCIONAL, À GOVERNANÇA DECISÓRIA E À GESTÃO DE RISCOS.