Descrição
102ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 23 DE ABRIL DE 2019
Situação: Favoravel
Autor: Comissão de Redação e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
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