O VEREADOR ANTÔNIO LOBO DE MACEDO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NA FORMA DO ART.103, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, VEM PROPOR: 1- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NO ROL DE BENS MÓVEIS QUE IRÃO À LEILÃO, POR FORÇA DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 09/2019, O VEICULO FIAT/UNO MILLE WAY ECON - CHASSI : 9BD15844AD6746104-PLACA: OIQ 4996.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEICULOS, SUCATAS E BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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