RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE JANEIRO

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#Transparência POR CÂMARA MUNICIPAL 27 DE JANEIRO DE 2023

Na última terça-feira, dia 24 de janeiro, foi realizada mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo lavrense. A Câmara discutiu e aprovou, por unanimidade de votos, dois Projetos de Lei (PL).

O primeiro, de autoria do Vereador Zé Naílton (sem partido), garantiu ao servidor público municipal a possibilidade de se ausentar do trabalho, sem prejuízo de remuneração, até dois dias por ano para prestar trabalho voluntário em organizações da sociedade civil.

O segundo PL aprovado, de autoria do Poder Executivo, alterou a redação do art. 82 da Lei Complementar nº 06/95, aumentando o prazo para que a concessão de licença,após o término, de outra seja considerada prorrogação.

Cãmara Municipal de Lavras da Mangabeira/CE

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