A Câmara Municipal de Lavras da Mangabeira aprovou o Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do vereador Rafael Macêdo, que dispõe sobre a criação do Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. A proposta representa um importante avanço na garantia de direitos, inclusão social e fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com TEA e suas famílias.

O Estatuto tem como finalidade assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o pleno exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, garantindo o respeito à dignidade humana, à cidadania e à inclusão social.

Entre os princípios estabelecidos pela nova legislação estão o respeito à dignidade da pessoa humana, a igualdade, a não discriminação, o acesso universal e equânime aos serviços de saúde, o diagnóstico precoce, a informação clara e confiável sobre o TEA, além da humanização do atendimento ao paciente e à sua família.

O projeto também prevê objetivos importantes a serem desenvolvidos pelo Poder Público, como a promoção da conscientização sobre o TEA, o fortalecimento da rede de atendimento, a capacitação e especialização dos profissionais envolvidos, a ampliação da infraestrutura dos serviços e a articulação entre órgãos e entidades para aprimorar as ações de prevenção, diagnóstico e tratamento.

Na justificativa apresentada, o autor do projeto destaca que o Estatuto é fundamental para reconhecer a diversidade das experiências das pessoas com TEA, combater o preconceito, garantir igualdade de oportunidades e promover uma sociedade mais justa, inclusiva e acolhedora.

Com a aprovação pelo Legislativo, o Projeto de Lei segue para os trâmites legais, consolidando um marco significativo na defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em Lavras da Mangabeira.