Nessa quinta-feira (31/03), às 9h30, tivemos uma Sessão Extraordinária pelo Poder Legislativo Municipal, convocada pelo presidente Cícero Freire Lima, para tratar dos seguintes Projetos de Lei solicitados pelo Prefeito Municipal de Lavras da Mangabeira, Ronaldo Pedrosa Lima:

1º - Projeto de Lei nº 08/2022, que dispõe sobre alteração do art. 5º, caput e §1º da Lei Municipal nº 326/2013, de 30 de outubro de 2013, que trata sobre consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, comissionados, aposentados e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do Município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará, para fins de aumento da margem consignável;

2º - Projeto de Lei nº 09/2022, que dispõe sobre a criação, no âmbito municipal, da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil — PMPDEC e a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) do Município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências;

3º - Projeto de Lei nº 10/2022, que dispõe sobre concessão do reajuste ao salário base dos servidores públicos municipais de Lavras da Mangabeira/CE e dá outras providências.

Todos os 3 projetos de lei foram aprovados por unanimidade pelos vereadores vigentes.

Na ocasião tivemos a despedida do Vereador Neto Oliveira, que teve o mandato como suplente durante 4 meses no Poder Legislativo até a presente data.

Confira completo a
SESSÃO DO PODER LEGISLATIVO LAVRENSE - DIA 31/03/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA