Informações da lei municipal
Data: 31/05/2016
Número: 01
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - GARANTIAS E PRERROGATIVAS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM ENTIDADE DE CLASSE REPRESENTATIVA DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL


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