Resumo
REQUISITO DE V.EXA, QUE PROPUNHA UM PROJETO DE LEI NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, IMPEDINDO QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA CELULAR IMPONHAM AOS USUÁRIOS DE LINHAS PRÉ-PAGAS LIMITE DE TEMPO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ATIVADOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/01/2020 | 128ºª () Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 7 de Janeiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXCELENTISSÍMO DANNIEL OLIVEIRA |
DEPUTADO |
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