REQUISITO DE V.EXA, QUE PROPUNHA UM PROJETO DE LEI NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, IMPEDINDO QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA CELULAR IMPONHAM AOS USUÁRIOS DE LINHAS PRÉ-PAGAS LIMITE DE TEMPO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ATIVADOS.
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