Ementa

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 21/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ NAILTON, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROADIE - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À DEPRESSÃO NA IDADE ESCOLAR - NO ÂMBITO DA CIDADE DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE. APROVADO COM RESSALVA; QUE SEJA SUPRIMIDA A EXPRESSÃO "INSTITUI (...)" E ACRESCENTADA A FRASE "AUTORIZA A CRIAÇÃO (...)" DA EMENTA E DO ART. 1º DO PL, PARA QUE EVITE-SE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.