PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 21/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ NAILTON, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROADIE - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À DEPRESSÃO NA IDADE ESCOLAR - NO ÂMBITO DA CIDADE DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE. APROVADO COM RESSALVA; QUE SEJA SUPRIMIDA A EXPRESSÃO "INSTITUI (...)" E ACRESCENTADA A FRASE "AUTORIZA A CRIAÇÃO (...)" DA EMENTA E DO ART. 1º DO PL, PARA QUE EVITE-SE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2020 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 148ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Lavras da Mangabeira |
Lavras da Mangabeira |
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