Resumo
ALTERAÇÃO DOS CAPUTS DO ART. 2°, ART 3° E ART 4°, E ACRESCENTA O §4 DO ART. 4° NA LEI MUNICIPAL N° 681, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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19/01/2022 | 03ª (Terceira) Sessão Extra-Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 19 de Janeiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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