DISPÕE SOBRE ALTERÇÃO DO ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006 DE 06 DE OUTUBRO DE 1995.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/01/2023 09:00:00 | 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 24 de Janeiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | FAVORAVEL |
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