DISPÕE SOBRE ALTERÇÃO DO ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006 DE 06 DE OUTUBRO DE 1995.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/01/2023 09:00:00 | LEITURA | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE JANEIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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