DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE RESERVAREM 5% DAS VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LUCILENE FURTADO DE MACÊDO | CADASTRADO | |
| 21/01/2025 09:00:01 | LEITURA | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | CONCLUÍDO | |
| 21/01/2025 09:00:02 | ENVIADO PARA COMISSÕES | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/01/2025 09:00:03 | PARECER DAS COMISSÕES | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 28/01/2025 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
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