DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CASOS DE AUTUAÇÕES E PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS EM VEÍCULOS OFICIAIS, PRÓPRIOS OU LOCADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/10/2025 10:10:26 | CADASTRADO | AGENTE: LUCILENE FURTADO DE MACÊDO | CADASTRADO | |
| 15/10/2025 16:32:55 | LEITURA | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | CONCLUÍDO | |
| 15/10/2025 16:33:12 | ENVIADO PARA COMISSÕES | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Redação e Justiça | EM TRAMITAÇÃO |
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