DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O CREDENCIAMENTO MUNICIPAL DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/10/2025 12:23:49 | CADASTRADO | AGENTE: LUCILENE FURTADO DE MACÊDO | CADASTRADO | |
| 15/10/2025 16:39:39 | LEITURA | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | CONCLUÍDO | |
| 15/10/2025 16:41:44 | ENVIADO PARA COMISSÕES | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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