O PRESENTE PROJETO DE LEI PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006, DE 30 DE JUNHO DE 1995, A QUAL INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, COM O OBJETIVO DE PREVER EXPRESSAMENTE O INSTITUTO DA RECONDUÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/01/2026 08:49:26 | CADASTRADO | AGENTE: YVENS HUGO FERREIRA MACÊDO | CADASTRADO | |
| 13/01/2026 16:49:47 | LEITURA | 37ª (TRIGÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 13 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Redação e Justiça | CONCLUÍDO | |
| 13/01/2026 16:50:53 | ENVIADO PARA COMISSÕES | 37ª (TRIGÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 13 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Redação e Justiça | EM TRAMITAÇÃO |
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