DISPÕE SOBRE O ESTATUTO PARA PESSOAS COM O TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTATEA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE.
A elaboração de um Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é
fundamental para promover a inclusão e garantir os direitos das pessoas que enfrentam desafios
específicos associados ao autismo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/01/2026 11:37:15 | CADASTRADO | AGENTE: ANA PAULA SOARES PAIVA MELO | CADASTRADO | |
| 27/01/2026 16:37:32 | 1ª VOTAÇÃO | 39ª (TRIGÉSIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 27 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MARIA DARLY SOUSA ALENCAR | APROVADA |
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