CHEGA A ESTA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA O PROJETO DE LEI Nº 007/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 385/2015, DE 10 DE JUNHO DE 2015. EM SÍNTESE, PRETENDE O EXECUTIVO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO, EVITANDO DESCONTINUIDADE NORMATIVA E ADMINISTRATIVA AO TÉRMINO DO PERÍODO ORIGINALMENTE PREVISTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/02/2026 16:57:41 | CADASTRADO | AGENTE: ANA PAULA SOARES PAIVA MELO | CADASTRADO | |
| 10/02/2026 16:59:25 | LEITURA | 41ª (QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: MARIA DARLY SOUSA ALENCARCOMISSÃO: Comissão de Redação e Justiça | CONCLUÍDO |
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