Ementa

PROJETO DE RESOLUÇÃO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS. PEQUENO EXPEDIENTE: LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PROPOSIÇÕES PARA LEITURA EM PLENÁRIO, PRESERVADOS PROTOCOLO E TRAMITAÇÃO. MEDIDA DE RACIONALIZAÇÃO DO TEMPO DE SESSÃO. JURIDICIDADE E REGIMENTALIDADE PRESENTES. PARECER FAVORÁVEL, COM TRÊS EMENDAS ADITIVAS (AUTORIA DA COMISSÃO): (I) AJUSTE DO §1º DO ART. 8° (DIA E HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS); (II) FORMALIZAÇÃO DA DISPENSA DA LEITURA DA ATA COM DISPONIBILIZAÇÃO PRÉVIA E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO (ART. 73); (III) CORREÇÃO DE COERÊNCIA NORMATIVA NO §4° DO ART. 77, SUBSTITUINDO “APÓS A LEITURA DA ATA" POR "APÓS A VOTAÇÃO DA ATA".