O PRESENTE REQUERIMENTO TEM COMO FINALIDADE ASSEGURAR O PLENO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E PERMITINDO QUE ESTA CASA ACOMPANHE DE FORMA RESPONSÁVEL A DESTINAÇÃO DAS VERBAS MUNICIPAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/02/2026 09:41:05 | CADASTRADO | AGENTE: ANA PAULA SOARES PAIVA MELO | CADASTRADO | |
| 24/02/2026 16:41:31 | 1ª VOTAÇÃO | 42ª (QUADRAGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MARIA DARLY SOUSA ALENCAR | APROVADA |
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