Ementa

INSTITUI O CENSO QUALIFICADO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Lavras da
Mangabeira - CE, o Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), instrumento essencial para a formulação de políticas públicas inclusivas, eficazes e baseadas em dados concretos.