Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS MARGENS DO RIO SALGADO, ESTABELECE SANÇÕES EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERALE ESTADUAL.

Justificativa

O presente Projeto de Lei não é uma iniciativa isolada, mas sim um instrumento de efetivação,
em âmbito municipal, de um robusto arcabouço jurídico que visa à proteção do meio ambiente. ?
Constituição Federal, em seu art. 225, consagra o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente
equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.