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Autor: Comissão de Redação e Justiça
Data: 23/09/2019
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Ementa

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR VINICIUS GOMES DA SILVA, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
24/09/2019 09:00:00 119ºª () Sessão Intinerante da Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 24 de Setembro de 2019 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Excelentíssimo Ildsser Alencar Lopes

Prefeito

Lavras da Mangabeira

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