Resumo
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR VINICIUS GOMES DA SILVA, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/09/2019 | 119ºª () Sessão Intinerante da Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 24 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXCELENTÍSSIMO ILDSSER ALENCAR LOPES |
PREFEITO |
PREFEITURA |
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