PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR VINICIUS GOMES DA SILVA, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2019 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 119ºª () SESSÃO INTINERANTE DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Ildsser Alencar Lopes |
Prefeito |
Lavras da Mangabeira |
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