ACRESCENTA O ART. 158-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUIDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. PROJETO DE EMENDA VOTADO EM SEGUNDO TURNO E DESAPROVADO, POR NÃO ATINGIR O KÓRUM DE DOIS TERÇOS.
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL AO REQUERIMENTO DO VEREADOR VICENTE PEREIRA FILHO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA JOÃO LUDGERO SOBREIRA PARA A PANIFICADORA O VAREJÃO- NA PESSOA DO SR. JAIRO GONÇALVES DE SOUSA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS NA ÁREA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DESENVOLVIDOS PELO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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