Resumo
ACRESCENTA O ART. 17, SUBSTITUI O ART. 18 O PARAGRÁFO UNICO DO ART. 25 E SUPRIME O ART. 40 DO PROJETO DE LEI N° 02/2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE OCUPAÇÃO, FORMA E UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇO COMERCIAIS DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL.