ACRESCENTA O ART. 17, SUBSTITUI O ART. 18 O PARAGRÁFO UNICO DO ART. 25 E SUPRIME O ART. 40 DO PROJETO DE LEI N° 02/2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE OCUPAÇÃO, FORMA E UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇO COMERCIAIS DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/01/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
