INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (LEI MARIANA TOMAZ DE OLIVEIRA).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/05/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 3 DE MAIO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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