Resumo
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (LEI MARIANA TOMAZ DE OLIVEIRA).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/05/2022 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 3 de Maio de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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