ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE NORMAS NO ART. 269, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 506/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM), REFERENTES AOS SERVIÇOS PREVISTOS NO SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15,01 E 15.09; PROMOVE OUTRAS MODIFICAÇÕES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/11/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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