Resumo
ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE NORMAS NO ART. 269, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 506/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM), REFERENTES AOS SERVIÇOS PREVISTOS NO SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15,01 E 15.09; PROMOVE OUTRAS MODIFICAÇÕES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/11/2022 | 26ª (Vigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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