Resumo
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 06 DE 2023 DO EXECUTIVO QUE ALTERA O ART. 5°, CAPUT E DO §1° DA LEI MUNICIPAL N° 326/2013.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/03/2023 | 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 21 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | FAVORAVEL |
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